Memorial Descritivo Para Licenciamento

nacional e observado pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, envolvidas com a utilização dos raios-x diagnósticos. Art. 3º Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-x diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.…

gerador ou em outro estabelecimento, observadas nestes casos, as condições de segurança para o transporte entre o estabelecimento gerador e o local do tratamento. Os sistemas para tratamento de resíduos de serviços de saúde devem ser objeto de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 237/1997 e são passíveis de fiscalização e de controle pelos órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente. Responsável Técnico pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos:…

RESOLUÇÃO Nº 038/09/SEMA Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Postos de combustíveis e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis e dá outras providências. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.485, de 03 de julho de 1.987 e Lei n° 10.066, de 27 de julho de 1.992, pelo Decreto n° 4.514 de 23. de julho de 2.001 e Decreto n° 6.358, de 30 de março de 2.006,…

Ambiente............................... 54 Regularização ambiental de agroindústrias extrativistas ................................ 55 Licenciamento Ambiental .................................................................................. 55 Cadastro Técnico Federal - CTF.......................................................................... 57 Licenciamento Simplificado para Agroindústrias de Baixo Impacto Ambiental .... 57 Áreas aptas ao…

Licenciamento ambiental da aquicultura CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS EXPEDIENTE Dilma Rousseff Presidenta Ideli Salvatti Ministra da Pesca e Aquicultura Claudinei do Nascimento Secretário Executivo Felipe Matias Secretário de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Sheila Oliveira Assessora de Comunicação Luiz Oswaldo de Souza Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas Estevão Campelo Melo Moura…

advento da LEI Nº 9.314 de 14/11/96, que entrou em vigor a partir de 17/1/97. Pode-se dizer que, basicamente, o CÓDIGO regula os direitos sobre os recursos minerais do País, os regimes de aproveitamento de tais recursos (CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA e MONOPOLIZAÇÃO), e, a fiscalização pelo GOVERNO FEDERAL, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral. Em AGOSTO DE 1999, foi promulgada a LEI Nº 9.827/99 que alterou o CÓDIGO DE…

------------------------------------------------------------ 83 ANEXO A – FORMULÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE PROCESSOS EM GERAL - PMJP ----------- 84 ANEXO B – FORMULÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE PROCESSOS EM GERAL - SUDEMA ------ 89 ANEXO C – MEMORIAL DESCRITIVO - CB ------------------------------------------------------------------------ 96 ANEXO E – DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À LICENÇA PRÉVIA (LP) ----------------------------------- 99 ANEXO F – DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO ALVARÁ DE…

como: sanitários, vestiários e demais compartimentos; III. planta do terreno, em 3 (três) vias, com indicação da localização em relação às propriedades vizinhas na escala 1/1.000; IV. memorial descritivo da rotina de fabricação dos diferentes produtos que pretende elaborar; V. memorial descritivo do estabelecimento; VI. declaração de responsabilidade do técnico, diplomado em Engenharia Agronômica ou Medicina Veterinária ou Zootecnia, com o número de seu registro no…

municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas…

processo burocrático e demorado, comparado com as substâncias exploradas sob regime de licenciamento, os processos de avaliação da jazida, extração e beneficiamento mineral são mais complexos, exigem maiores investimentos, e o risco é mais alto.As etapas de uma concessão são: a) autorização, quando depender de alvará de autorização do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (); b) licenciamento, quando depender de licença expedida conforme regulamentos…