Memorial Descritivo Imovel Rural

1. A identificação e o reconhecimento dos limites do imóvel rural e uma tarefa que precede necessariamente a etapa de medição. Destina-se a assegurar que o profissional não cometera erros no caminhamento a ser percorrido. O processo de identificação dos Iimites do im6vel deverá ser iniciado com uma rigorosa avaliação da sua documentação, especialmente a descrição imobiliária do Registro de Imóveis e a documentação técnica existente no INCRA, sobretudo eventuais coordenadas já…

Áreas de Preservação Permanente MP nº 571/12 Art. 3º Inciso V: pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. É admitido para pequena propriedade ou posse rural familiar , de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas…

–Catastrum ou Capitatio (latim): registro das unidades de taxação territorial (divisão das províncias romanas) -> captação; –Cadastre (francês): registro público de bens imóveis de determinado território, ou ainda, o registro de bens privados de um determinado indivíduo; –Definição Moderna: sistema de registro de dados referentes aos imóveis, que tem por objetivo principal o fornecimento de informações para a atividade de planejamento (FIG). O que se entende por cadastro?…

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, observados porcentuais mínimos de acordo com sua localização. Para as propriedades situadas na Amazônia Legal, tais porcentuais são de 80%, quando se tratar de área de floresta, 35% para imóveis que se encontram no cerrado e de 20% para áreas localizadas em campos gerais. Para o restante do país, a parcela do imóvel que se deve manter preservada com vegetação nativa é de 20%. Nos últimos anos viu-se

e de direito a seguir demonstradas: I – DOS FATOS A Impetrante é proprietária dos imóveis rurais denominados Fazenda ????, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ???? sob o n° ?????, Fazenda ???? e Fazenda ???, ambas inscritas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ????, sob as matrículas n° ???? e ???, conforme copias das matriculas em anexo (doc.02). Ocorre que,…

funcionamento; II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, a filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; NOTA: Redação com vigência de 14.04.09 a 13.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.094/12-gsf, de 12.03.12 - VIGÊNCIA: 14.03.12. II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, a filial ou outro…

modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos, em áreas situadas dentro do perímetro urbano, em Zona Urbana, de Expansão Urbana ou Urbana Especial, fica condicionada à prévia autorização da prefeitura municipal, do órgão metropolitano, se houver, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA. Parágrafo único. Não será permitida a modificação do uso de propriedade rural situada em Zona Rural para fins…

Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL / PCPR II – FASE 2 PROGRAMA DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO FICHA TÉCNICA Governadora Wilma Maria de Faria Secretário Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia Coordenadoria de Projetos Especiais Rua Major Laurentino de Morais, 1220, Tirol, Natal/RN e-mail: prodesenvolvimento@rn.gov.br Telefones:…

DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Disposições Gerais Uma das características do direito de propriedade é a exclusividade, ou seja, a faculdade de o proprietário usar, gozar e dispor do que é seu, sem a interferência de outrem. O direito a ter o imóvel individualizado está previsto nos arts. 569 (demarcação) e 629 (divisão), ambos do Código Civil. Por isso, existe a previsão da demarcação e da divisão, para as hipóteses em que o titular do domínio não conheça precisamente o que…

..); 8. Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel; 9. Planta baixa do imóvel; 10. Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). 11. OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família. Planta do imóvel com levantamento topográfico, constante de locação. Este documento é importante para definir o pólo passivo da ação (CPC, art.), ou então: do imóvel (situando-o no local) de…