Memorial Descritivo Imovel Rural

Quando do pedido de licenciamento ou autorização ambiental de atividades ou empreendimentos situados em imóvel rural, o requerente deverá apresentar documentos que comprovem a constituição da respectiva reserva legal. § 1º - Entende-se imóvel rural ou propriedade rural como sendo a área contínua, localizada na zona rural, dotada de matrícula própria fornecida por Cartório de Registro de Imóveis, sendo admitido mais de uma matrícula caso ainda não tenha tido seu perímetro certificado pelo…

membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores. II - Cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica. III - Certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel, atualizada e quitada. A certidão pode ser…

Compra e Venda de Imóvel Rural As partes abaixo qualificadas: Promitentes Vendedores: XXXXX firmam entre si o presente Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1. Do Objeto XXXXX Parágrafo Primeiro: O lote rural descrito será entregue com as seguintes benfeitorias e bens conforme inventário / memorial descritivo anexo a este contrato, sendo autorizado aos Promitentes Vendedores retiraram do imóvel apenas…

sem entrar em contato físico com eles. No Brasil, a lei 10.267/01 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da…

Regularidade de Imóvel Rural: Georreferenciamento e Reserva Legal Ambiental, Imobiliário Rodrigo Pires de Carvalho Verificamos nos últimos meses um aumento considerável das transações de compra e venda e arrendamento de imóveis rurais, aumento este decorrente da expectativa de crescimento do consumo interno e externo de madeira. Considerando-se as peculiaridades dos registros e cadastros rurais no Brasil, além da legislação aplicável, a celebração de negócios jurídicos envolvendo…

o cancelamento total ou parcial do imóvel rural que se encontra inserido no perímetro urbano/zona de expansão urbana. Informe os seguintes dados: nome do proprietário, endereço para correspondência, CCIR do imóvel, Matrícula, Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano, Área Total Matriculada, Área a ser descaracterizada como rural. 2. Certidão original emitida pela Prefeitura Municipal e assinada pelo Prefeito Municipal, informando encontrar-se o imóvel (ou parte dele) inserido no…

desde 15 (quinze) do mês de outubro de 1998 (mil novecentos e noventa e oito), cuja posse atinge o prazo superior a dez anos, de acordo com o art. 1.242 do CC. Após levantamento realizado por profissional habilitado, levantamento topográfico, memorial descritivo, e A.R.T em anexo , docs - 06, 07 e 08, cuja área correta é 78,329,53m2 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e nove metros e cinquenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 1.559,87 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove…

geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Segundo artigo 4º da Lei 12.651/12 considera-se área como principais áreas de preservação de permanentes áreas rurais ou urbanas com: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: redação dada pela Lei 12.727/12. a) 30 (trinta)…

pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como a regularização de imóveis destinados às pessoas de baixa renda, como a presente ação, vem com acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 183 da Constituição Federal, 941 e 942 do Código de Processo Civil, 1.240 do Código Civil e Lei 10.257 de 10 de Julho de 2.001 ,propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO DE IMÓVEL URBANO contra Associação Beneficente São Vicente de Paula…

de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Prefeitura Municipal ou Alvará de Funcionamento Municipal, quando for o caso. 9. Certidão do Distrito ou Centro Industrial. 10. Documento de propriedade da área ou justa posse do imóvel rural 11. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 12. Contrato de arrendamento / comodato, referente ao local do empreendimento. 13. Autorização de passagens e/ou áreas para disposição de efluentes de propriedades de terceiros. 14. Cópia de Decreto de…