Memorial De Desmembramento

relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2 O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante o loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destina- o dos a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de…

vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo : a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação…

Usucapião Documentos necessários Documentos necessários: 1- Memorial descritivo e planta de situação do imóvel, feito pelo agente competente, como engenheiro, topógrafo e etc. 2- Requerimento com firma reconhecida do proprietário para os cartórios de registros de imóveis para que eles forneçam as certidões negativas ou positivas. 3- Algumas das ações de regularização fundiária, em particular as ações de usucapião especial urbano, exigem prova de que os moradores ocupam o lote há mais de cinco

matrícula do imóvel, com a identificação do perímetro e a respectiva localização, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as mesmas informações. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme for definido em regulamento do Poder Executivo. Quando se tratar de possuidor, e não proprietário, a área de Reserva Legal…

urbanas. Art. 2º O parcelamento do solo urbano far-se-á por meio de loteamento, desmembramento, desdobro, amembramento ou condomínio horizontal. §1° Entende-se por loteamento qualquer divisão do solo, de que resultem novas unidades imobiliárias, implicando abertura de logradouros públicos ou ampliação dos existentes, doação de áreas públicas e realização de obras de urbanização. §2° Entende-se por desmembramento qualquer divisão de gleba voltada para logradouro público, de que resultem novas

residencial só será permitido após uma faixa de 20 (vinte) metros depois da área destinada às marginais, devendo esta faixa ser arborizada, podendo ser incluídas no percentual de sistema de áreas verdes no caso de loteamentos, condomínios e desmembramentos; § 2º - A faixa de 20 (vinte) metros descrita no parágrafo 1º poderá ainda, ser destinada a uso exclusivamente comercial, prestação de serviço ou industrial, para atividades com índice de risco ambiental 0,5 conforme disposto…

autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Livro 2); 17. loteamentos urbanos e rurais e desmembramentos urbanos1 (Livro 2); 18. contratos de promessa de compra e venda, cessão e promessa de cessão de terrenos loteados ou desmembrados na forma do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de…

substituídos. II – CROQUI DE SITUAÇÃO. III – QUADRO DE CAMINHAMENTO DE PERÍMETRO. ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. R.T.: LUIS ANTONIO REIS CREA:6199/D-DF _______________________ COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA MEMORIAL MDE – 052/09 FOLHA : 01/28 DATA: Junho/2009 PROJETO: NUARQ/GEPRO DESCRITIVO REGIÃO ADMINISTRATIVA BRASÍLIA - RA I CIDADE BRASÍLIA PARQUE TECNOLÓGICO CAPITAL DIGITAL, LOTE 1 a 6. REVISÃO: VISTO: GEDAL/DIDUL …

.............. 43 CAPÍTULO 5 ............................................................................................................................................. 51 IMÓVEIS EM DESMEMBRAMENTO E EM LOTEAMENTO ............................................................. 51 1. Diferença entre desmembramento e loteamentos. Reflexos práticos. Módulo urbano. ....................... 51 2. .Instrução do pedido de registro de loteamento. Articulação dos documentos. ..............................

matrículas/transcrições com reserva legal averbada 3.2.6 23 23 Imóvel composto por várias matrículas/transcrições em condomínio e partes ideais 3.2.7 23 Imóvel em área urbana com finalidade rural 23 ii 3.2.8 Imóvel resultante de desmembramento de imóvel já certificado 23 3.3 Documentação solicitada pelo Credenciado ao Proprietário 3.4 Reconhecimento de Limites 25 3.5 Identificação dos Limites 25 3.5.1 Linha seca 25 3.5.2…