Memorial De Desmembramento

atingindo períodos de grande expansão urbana. O Decreto 271/67, de autoria do ilustre e renomado, Hely Lopes Meirelles, definiu que as vias, praças, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, integravam o domínio público do Município. Tal decreto contava com prazo de 180 dias para a regulamentação, o que, o entanto, não ocorreu. Por isso são entendidas sem efeito as disposições concernentes à utilização de bens…

imóvel usucapido está encravado sob uma área de terra maior registrada no total de 1000 metros quadrados, na qual, foram erguidas/construídas outras 3 moradias independentes e autônomas, inclusive no cadastro imobiliário da PMI, contudo não há desmembramento da matrícula no Cartório De Registro. 2) DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA Em obediência a legislação civil, a Autora acosta a planta do imóvel em espécie, a qual foi elaborada por profissional habilitado junto ao CREA, onde…

N° 2.942 de 27 de dezembro de 1966. “Normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos de terrenos no Município de Curitiba.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O presente regulamento se destina a disciplinar os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no Município de Curitiba, cuja execução depende…

ou fenômenos na superfície terrestre sem entrar em contato físico com eles. No Brasil, a lei 10.267/01 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada…

Farei uma primeira abordagem sobre os seguintes pontos que convergem em cada lei, na Lei 6766/79 encontramos os principais tópicos abordados: • Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento • Do Projeto de Desmembramento • Do Registro do Loteamento e Desmembramento • Dos Contratos Enquanto que o Projeto de Lei 3057/00 dispõe dos seguintes pontos: • DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS • DO PROJETO DE PARCELAMENTO • DO REGISTRO DO PARCELAMENTO

social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministéio da Fazenda; 5 – o número do registro anterior;” No caso de imóveis rurais, os objetos de desmembramentos, parcelamentos e remembramentos, devem ser identificados através de Memoriais Descritivos, nos termos da Lei nº 10.267/01. Já a especialidade subjetiva diz respeito aos nomes dos proprietários e detentores dos direitos reais registrados. Segundo o eminente Afrânio…

Por tais dispositivos mencionados, o proprietário rural, em prazos que a norma regulamentadora instituiu, deve promover o georreferenciamento, mediante utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de “desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural”, sob pena de ver gessado o direito de fruição de seu imóvel. Desse modo, a Impetrante não está conseguindo efetuar a venda de seus

EMPREENDIMENTO FORTALEZA/CE DESMEMBRAMENTO DE LOTES COURB (SEINF) Documentos necessários a) Requerimento padronizado Nº. 08 preenchidos e assinado pelo proprietário ou seu representante; b) Cópia atualizada do Registro de Imóvel; c) 07 (sete) cópias de planta de Desmembrando e Remembrando (exceto quando for em 02 lotes); d) Comprovante de pagamento da taxa (DAM); e) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada); f) Memorial descritivo; …

Transporte onde o responsável técnico coloca o GPS. QUEM É OBRIGADO A FAZER O GEORREFERENCIAMENTO? O georreferenciamento tornou-se obrigatório aos imóveis que farão qualquer alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, hipoteca, modificação de área até 31 de outubro de 2005, quando passa a ser obrigatória para qualquer tipo de processo e exigida em todos os órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais. O QUE É O…

áreas de diretrizes especiais; VII. código de edificações. CAPÍTULO I - Do Perímetro Urbano Art. 69. Fica definido o Perímetro Urbano do Município de MARIO CAMPOS conforme descrito no Anexo I. Parágrafo único. As áreas rurais são descritas no memorial descritivo respectivo constante do anexo I com respectivo mapa. Art. 70. O Município poderá definir outros perímetros, correspondendo a áreas urbanas especiais, nos povoados e granjeamentos que apresentarem características…