Memorial Criminal

CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz dou vista dos autos do Inquérito Policial ao Ministério Público. Samambaia-DF, 05 de janeiro de 2013. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF Autos n.º 2013.00.0.000000-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício de suas atribuições, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 129, inciso I, da

---------------------------------- GEOREFERENCIAMENTO 1. O que é o georreferenciamento? O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada…

contidas em tais textos legais. PARTE I QUESTIONAMENTOS 1. O que é o georreferenciamento? O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser…

.................................................................................. 31 7. Resposta à acusação........................................................................................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 …

Restauração de autos extraviados ou destruídos. Crimes da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Crimes da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas) etc. www.concursovirtual.com.br 1 .b 23/09/2014 TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL l.c om PROCEDIMENTOS Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê‐la‐á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ Autos do Processo nº __________ Anita, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), em discordância com a sentença proferida por este juizo, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação,…

Antônio Ribeiro, 56, centro, em Adamantina/SP, devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem por intermédio de sua advogada, conforme procuração inclusa nos autos, à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do CPP dentro do prazo de 05 dias, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS É a requerente proprietária de um imóvel situado no Shopping Santa Cruz em Adamantina,…

.................................................................................. 31 7. Resposta à acusação........................................................................................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_________________. Processo nº _____________ ELIETE, já qualificada nos autos do processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE COPACABANA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº... Valdirene do Espírito Santo, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a Respeitável Sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante…