Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

investigado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias. §4º Caso a investigação não seja encerrada no prazo previsto no §2º deste artigo, a prisão será revogada, exceto na hipótese de prorrogação autorizada pelo juiz das garantias, a quem serão encaminhados os autos do inquérito e as razões do delegado de polícia, para os fins do disposto no parágrafo único do art. 14. §5º Em caso de concurso de pessoas, os autos do inquérito policial poderão se…

Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª avaliação: 1. Tribunal do Júri. 2. Nulidades Processuais – art. 563 3. Art. 574 – Teoria Geral dos Recursos DATAS DAS AVALIAÇÕES: A1: 22/09 A2: 10/11. Aula 01: Processo apura fato – não crime. Art. 4º, 5º, 10, 11, Relatório, provas (art. 155 –…

em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GURUPI-TO PROC Nº_______ FÁTIMA, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos Advogados que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue:

ou Tribunal do Juri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ao os institutos da Transação penal e da composição das danos civis. (incluído pela Lei n.11.313, de 2006) Então junta e preserva os benefícios individual de cada instituto. (Inconstitucional) Contudo, existe corrente que julga esse artigo inconstitucional, pois não existe Lei complementar sobrepõe a CF. - Art.98 I CF: Esse artigo determina que em caso de conexão quem vai julgar tudo e o…

autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, o que passa a expor com os fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS O réu está sendo acusado de cometer o delito descrito no artigo 121, §2º, IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme a denúncia…

Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 Ementa e Acórdão 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA : HERVAL BAZÍLIO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…

à concreta efetivação da sanção penal que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal…

buscar a prestação jurisdicional na resolução de seus conflitos de interesse. Conceitua Fernando Capez (2010, p.153), “ação como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva”. A ação ocorre anteriormente à formação do…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO MENDE – BAHIA. ___________________________________,brasileira, casada, do lar, maior e capaz, portadora do RG/CI sob nº________________ SSP/BA e do CPF/MF sob nº ___________________________, residente e domiciliada em ______________________, na Rua__________________________________, por intermédio dos advogados infra-firmados, regularmente constituído através do instrumento de mandato anexado,…