Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

desconstituição da coisa julgada ou mesmo ocorrer antes de tal fase, quando visa a atacar decisão jurisdicional no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Processo nº. 2011.09.1.027064-8 KATIA DOS SANTOS PINHEIRO MACHADO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas Alegações

citação do réu, foram feitas respostas aos tópicos elencados na acusação feito pelo Ministério Publico. Com objetivo de absolver o réu ou obter pena menos severa, atacando com fatos e fundamentos, dentro da legalidade, todas as acusações. Peça nº 4: MEMORIAIS DE DEFESA. Esta peça é utilizada após a audiência de instrução. Nesta peça foi analisada a denuncia, e os depoimentos da vítima e dos policiais que participaram da prisão do réu. Foi ultizada argumentação em torno de contradições…

cuja ameaçada ou delito é cominada em consequência que gerará sanção penal. Esse conflito de interesse entre o Estado na pretensão punitiva e resistida pelo réu em sua defesa, dará início a lide ou litígio. E para solução desse conflito o Estado juiz determina a quem cabe a decisão se do Estado ou do réu. Somente através da observância de alguns princípios será possível a elaboração de um processo, qual ensejara na aplicação de regras que implicará na culpabilidade e liberdade de…

endereçado? No case de pronúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito com base no artigo 581, inciso IV do CPP, no prazo de 5 dias, e o endereçado será para o juiz a quo, o mesmo que proferiu a decisão, ou seja, excelentíssimo senhor doutor juiz direito da ....vara criminal do Júri da comarca de... . e as razões ao Tribunal de Justiça. 02) Palmerinha Maconhoncius, conhecido em seu bairro por vender entorpecentes, resolve viajar para Foz do Iguaçu (PR). Em sua bagagem,…

escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória Apresentadas por meio da petição de requerimento. 1.2. Linha do tempo Inquérito policial Requerimento relaxamento de Processo Resposta escrita Memoriais …

adversário, o homem via no juízo uma ordália, de que só o acaso ou a habilidade o faria sair vencedor. Nesse sentido, o novo processo é eminentemente popular. Pondo a verdade processual não mais apenas a cargo das partes, mas confiando numa certa medida ao juiz a liberdade de indagar dela, rompendo com o formalismo, as ficções e presunções que o chamado “princípio dispositivo”, de “controvérsia” ou “contradição”, introduzira no processo, o novo Código procura restituir ao público a…

devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! *…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Autos n.º: 2012.09.1.014690-9 REIS DIVINO GOUVEIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da advogada e estagiário do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB (NAJ/Samambaia) que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403,§ 3º, c/c…

se apresentado no jec. AUD PRELIMINAR: antes proc. Objetivos: Just consensuais (mod conflitivo, com institutos consensuais, EXC): CCDD (acordo civil) e TP (penal). Presença na aud: acusado com adv, MP, vitima se houver (se AP iniciativa privada), Juiz (substituído p/ conciliador, sob supervisão). CCDD: natureza civil c/ reflexos penais e proc penais. Busca indenização SE a contrav. penal causou dano. Pode dano moral e em crime de perigo. Efeitos: civil - titulo judicial p/execução…