Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

II Bibliografias: 1. OLIVEIRA, Eugenio de Pacelli. Curso de Processo Penal. 16 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2012. 2. CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 19. Ed. São Paulo Prova: 25/04 (Primeira Oficial) – Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Leis  11.719/08 …

Razões do Recurso em Sentido Estrito Autos originais no 200805973014 (364/2008) – 597301-27.2008.809.0051 Recorrente: Gevane Cardoso da Silva Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA TURMA I. PRELIMINAR DO RECURSO 1. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos…

185 do CPP 7.5.3 Confissão 7.5.4 Declarações do ofendido 7.5.5 Testemunhas 7.5.6 Reconhecimento de pessoas e coisas 7.5.7 Acareação 7.5.8 Prova documental 7.5.9 Indícios 7.5.10 Busca e apreensão 7.6 Questões 8. SUJEITOS PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 14/400 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no…

da Competência 29. Jurisdição: conceito, atuação, princípios e limites 30. Competência: conceito e critérios determinadores, objetivos e funcionais 31. Competência internacional 32. Competência interna 32.1 Introdução 32.2. Originária dos tribunais, por prerrogativa de função ou hierárquica 32.3. Das justiças especiais 32.4 Da Justiça Federal 32.5 De foro ou de comarca 32.6. De juízo 33. Da prevenção e da perpetuatio jurisdictionis 34. Da conexão e da continência 35. Meios…

ou estes últimos, que efetivamente já estão há anos no serviço público, caso não lhes seja reconhecida a estabilização de sua situação funcional e haja sua exoneração?Acolhendo grande parte dos argumentos aqui expendidos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando o recurso em mandado de segurança nº. 29.970/PA, reconheceu, por unanimidade, o direito de uma servidora temporária permanecer no serviço público, ante a estabilização de sua situação funcional após 15 anos de…

instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento procuratório nos…

direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser garantido ao acusado o direito de defesa plena (completa, absoluta, perfeita). Ex. direito da defesa mudar/ alterar na sua tese defensiva, e tal fato não viola o princípio do contraditório - art. 5º, XXXVIII, “a” da CF.…

processo penal, assinale a opção correta. • a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade. • b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da autorresponsabilidade das partes, desde que tais provas sejam submetidas ao contraditório. • c) As evidências decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal, pelo…

processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme estabelecido pelo Art. 117, I, do Código Penal. A citação é…

constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130…