Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

superior a quatro anos. 1. Entendimento do professor Fernando CAPEZ: A instrução inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição liminar da denúncia ou da queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa inicial…

Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação,…

978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07773 CDU: 343.1 (81) Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo, inúmeras modificações, para melhor, buscando atualizá-la, sempre aumentando o seu conteúdo e a informação pertinente de interesse do leitor,…

com os do Presidente da República, e dos ministros do supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, artigos 86, 89, § 2o, e 100); c A referência foi feita à CF/1937. A Constituição vigente trata da matéria nos arts. 50, § 2º, 52, I, parágrafo único, 85, 86, § 1º, II, e 102, I, b. iii – os processos da competência da Justiça militar; c Art. 124 da CF. iV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, artigo 122, no 17); c …

395 e 396 ou que tenha havido caso de suspensão condicional do processo, se, havendo a propositura dessa solução alternativa para o processo, o juiz manda ouvir o acusado, caso essa proposta venha ser aceita, o juiz receberá a denuncia e suspenderá o curso do processo com fundamentos no art. 396-A e em seu §2º se o citado não apresentar defensor, o juiz nomeará defensor dativo para o ato. No mesmo sentido, acerca do momento do recebimento da denúncia, importante lição de NUCCI…

ÚNICA DA COMARCA DE Ação Penal nº _______________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de ___________, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer seus MEMORIAIS fazendo-as com base nos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – RETROSPECTO PROCESSUAL ● Denúncia ofertada em 17/08/2004 (fls. 02-03) e recebida em 31/09/2004 (fls. 30). ● Defesa preliminar apresentada…

ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. FRAUDE PROCESSUAL Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS JOHNATHAN MARTINS PEREIRA, já qualificado nos autos da ação penal nº 0480091227052, que lhes move o Ministério Público Estadual, em trâmite por este respeitável Juízo e respectiva Secretaria, por seu advogado que esta subscreve, vêm, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato

dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e data com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ Querelante: Elesbão (sobrenome) Querelado: Crodoaldo Valério Elesbão sobrenome, brasileiro, divorciado, funcionário público federal, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas…

punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – (VETADO) II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele…