Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

ofensivo, caso seja, o Rito é SUMARÍSSIMO; 2º. Verificar se o crime corresponde o Rito Especial – Júri, Funcionário Público, Honra e Propriedade Imaterial art. 184, CP. Caso corresponda o Rito será Especial; 3º. Verificar a Pena: - Maior ou igual a 04 anos – Rito ordinário; - Menor de 04 anos – Sumário; Art. 147 – 06 meses a 02 anos - Sumaríssimo. Art. 121 – 06 anos a 20 anos – Especial Júri. Art. 157 – 04 anos a 10 anos – Ordinário. Art. 163 – 01 ano a 03 anos – Sumário. Art. 140 – 01 mês

Processo Penal 1- Prover a regularidade do processo Ao Juiz Incumbirá 2- Manter a ordem no curso dos respectivos atos Impedimento Do Juiz O Juiz não poderá exercer jurisdição nos processos que: • Cônjuge ou parente até terceiro grau atuando como defensor ou advogado, MP , autoridade policial ou auxiliar da justiça; • Ele próprio tiver desempenhado alguma dessas funções ou tiver servido como testemunha; • Tiver funcionado em outra instância, manifestando-se de fato ou direito sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DO GAMA - DF Processo nº MARCEL CALIL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados... que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º c/c 411, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por MEMORIAIS Pelos fatos e…

edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa do réu citado pessoalmente ou por hora certa, será nomeado defensor para tanto. - Absolvição sumária. O juiz deliberará acerca da absolvição sumária do acusado nas hipóteses do Art. 397: a) causa excludente de ilicitude do fato; b) causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputalbilidade; c) fato não constitui crime; d) extinta a…

PONTO IV – PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada…

primeira fase do procedimento escalonado o promotor em seu memorial ratificou a denuncia a defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do fato para homicídio culposo ou se outro fosse o entendimento do juiz que fosse retirada as qualificadoras e mandado a júri e pronunciado o acusado artigo 121, caput CP. O juiz ao prolatar a decisão de pronuncia determinou que fosse o acusado submetido a júri nos termos da denúncia, deixando para o Tribunal do povo decidir a respeito das teses…

PROCESSO PENAL III - TEORIA GERAL DAS NULIDADES INQUERITO POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos,…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 4: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 4 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO WILSON BICUDO DA ROCHA, 30 anos, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Divina Bicudo da Rocha e Domingos Bicudo da Rocha, nascido em 26 de dezembro de 1982, em Corumbá de Goiás, portador do RG sob n.º 5404175 SPTC/GO, inscrito no CPF sob n.º 045.807.951.98, residente na Rua São João, Quadra 03, Lote 17, Setor Alto da Feliciana, Corumbá de Goiás – GO, mas…

(ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação. D – quando a decisão dos jurados contrária a provas dos autos – deve-se pedir novo julgamento, 593, §3º, CPP. Lembrete: Matéria de quesitos dos jurados (art. 483, CPP); B – quando a decisão do juiz…