Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos: 1. ENDEREÇAMENTO * É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os pedidos. * Exemplos: 1) Delegado de Polícia Delegado Estadual: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular…

48. PRISÃO PREVENTIVA. Medida restritiva da liberdade determinada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em…

crimes de ação privada; ( ) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ( ) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Houve quais tipos de nulidades (Art. 564 do CPP)? ( ) por incompetência, ( ) suspeição, ( ) suborno do juiz; ( ) por ilegitimidade de parte, por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: ( ) tem a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; ( ) tem exame do…

deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90, nos arts. 30 a 35. Deve ser direcionado ao STJ, quando a decisão for proferida por TJ/TRF, ou ao STF, quando o julgamento impugnado for de tribunal superior. Para cada uma das hipóteses, há uma fundamentação legal específica, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.º 123456123456 FÁTIMA ANTUNES CORRÊA, já qualificada nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por sua procurada, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz…

proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. § 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse…

AULA 10 – Prático Penal Júri 1º FASE Dolosos contra a vida, tentados ou consumados e os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos,…

deve terminar a prova oral. Do indeferimento ou deferimento do pedido de diligências não cabe recurso. A audiência só pode ter seguimento após o cumprimento da diligência deferida. 7º Encerramento da instrução processual; 8º Debates orais/memoriais (artigo 403, parágrafo 3º, CPP): 20 minutos +10 para acusação e defesa; No JECRIM é obrigado que os debates sejam orais. 9º Sentença: Site da Justiça Militar: www.tjmrs.jus.br 2ª aula – 19.08.2013 Inicial acusatória…

COMPETÊNCIA DO JÚRI O Júri, no Brasil, foi instituído por D. Pedro, em 1822, “para julgamento do abuso de liberdade de imprensa”, constituído por 24 cidadãos de notória idoneidade. Todas as constituições federais, mantiveram-no. A atual C. F., de 1988, o prevê no art. 5º, XXXVIII “a” a “d”, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, consumados ou tentados. Atualmente, a Lei nº 11.689, de 9.6.2008, modificou, substancialmente, o CPP, quanto aos ritos do…

recurso quando tem uma sentença e ela não foi boa pra você. Pra você começar a delimitar qual seria o recurso que você deveria fazer você vai olhar para o teor da sentença. (não se aplica ao JECrim) Você vai olhar para o que é que consta na sentença do juiz. Se você chegar a conclusão de que a sentença está condenando ou inocentando o réu, em regra geral, você vai fazer uma apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Pode ser que não seja uma sentença…