Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Verificar se é infração de menor…

PROCESSO PENAL SENTENÇA E COISA JULGADA Arts. 381 e ss, CPP 1) Conceito de sentença 2) Outros atos jurisdicionais 2.1) Despachos – ato de mero expediente para impulsionar o processo 2.2) Decisão interlocutória – decisões proferidas pelo juiz, mas não põe fim no processo - Decisão interlocutória simples – decisão sobre prisão preventiva, escutas telefônicas,...etc. - Decisão interlocutória mista – sentença que não finaliza o processo; dá inicio a uma nova parte do…

art. 5º, inciso LV, CF - não pode haver condenação. Ingerência Estatal - Juiz Natural e imparcial (art. 5º, inciso LIII e XXXVII, CF (Vedando-se os tribunais de exceção) Publicidade dos atos processuais (ar.t. 5º, inciso XXXIII e LX, art. 93, inciso IX, CF Vedação das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI, CF) Economia processual: duração do processo e prisões cautelares (art. 5º, inciso LXXVII, CF) Tribunal do Juri – Sigilo das votações, soberania dos veredictos e competencias…

ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados…

quais são as decisões que podem o juiz adotar ao final da primeira fase do tribunal do júri. As decisões do juiz ao final da primeira fase é sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. *Decisões de pronúncia (art. 413, CPP), é quando o juiz aceita a imputação feita, convencendo da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria (participação), assim encaminhando-a para ser julgada no tribunal do juri. Nesta sentença, o juiz apenas aplica seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL(ou DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ______ TRIBUNAL DO JÚRI) DA COMARCA DE ____________/UF. (sem abreviaturas) Processo nº Controle nº NOME, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo____ (403, §3º ou 404, parágrafo único,) do CPP, apresentar MEMORIAIS (ou ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS), pelos fatos e fundamentos que passa a

permitir ao advogado o acesso aos autos do IP caberá MS. 2ª Sistema Recursal: a) Apelação (3ª) b) Recurso em Sentido Estrito c) De decisão do juiz da execução só cabe um recurso – o Agravo em Execução (é igual ao RESE, mas só muda a estrutura da peça). d) Embargos infringentes ou de nulidade 3ª Procedimentos: a) Resposta escrita à acusação b) Memoriais (alegações finais) (2ª) 4ª Sistema de Impugnação das Prisões: a) Requerimento autônomo: requerimento de revogação da…

casos específicos. Esses procedimentos destacam-se por possuírem regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497), procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) etc.  Procedimento comum: é o rito procedimental, definido pelo CPP, com aplicabilidade nos casos em que não há previsão especial. O procedimento comum…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL – ON LINE MÓDULO TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM E NULIDADES Professor: Dr. André Estefam 1. Material pré-aula a. Tema Tribunal do Júri II – Organização e Constituição do Júri / Procedimento do Júri (1ª parte) – Sumário da Culpa (sem as decisões) b. Noções Gerais “1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Dentre as formas procedimentais existentes no processo criminal brasileiro, a do júri é, do ponto de vista estrutural, a mais…

TRIBUNAL DO JÚRI Na atual Carta Magna, é reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, assegurados como princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Júri na atual Constituição encontra-se disciplinado no art. 5º XXXVIII, inserido no capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais. Tem por finalidade ampliar o direito de defesa…