Memoriais Juri

infração: Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, da CF) – crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados, quais sejam: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o auxílio/induzimento ou instigação ao suicídio. Juizados Especiais Criminais (art.98, Inciso I, da CF) – vão julgar as infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam: os crimes com pena de até 02 anos e todas as contravenções comuns OBS: A simples ocorrência do resultado morte não necessariamente provoca a…

produzidas de forma oral (oitiva da vítima e das testemunhas). • Princípio do Dispositivo – a parte pode dispor de seu direito a produção da prova (desistir de produzir a prova, por exemplo, dispensando as testemunhas arroladas) o No Tribunal do Juri, a outra parte e os jurados tem que concordar com a dispensa da testemunha. • Princípio da Audiência Contraditória – a audiência se desenvolve em contraditório, ex.: A testemunha arrolada pela defesa será inquirida pela acusação e vice…

alternativamente, instrução processual com produção da prova requerida pela defesa. O último dia do prazo é 08.11.2010, eis que a contagem inicia na data da intimação pessoal. SEMANA 4 A peça processual é Alegações Finais MEMORIAIS Da alegação final - MEMORIAL. 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina / DF 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar…

reiterar atos agressivos à integridade física da vítima e, ato contínuo, retirou-se, caminhando, do local onde ocorreram os fatos. (...) Sobreveio, então, sentença que pronunciou o réu nos termos da denúncia. Submetido a julgamento pelo tribunal do júri, o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, conforme o disposto no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal. Considerando essa situação hipotética, redija,…

jurisprudência havia entendido que esse prazo de oitenta e um dias só era contado até o encerramento da instrução criminal, não ocorrendo excesso de prazo se o processo já se encontrasse na fase dos arts. 499 e 500 do CPP. Tratando-se de crime da competência do Júri, pronunciado o réu, ficava superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Do mesmo modo, encerrada a instrução criminal, ficava superada a alegação de constrangimento ilegal da…

PEDIDO DE DESAFORAMENTO: pedido de transferência do julgamento do júri para outra comarca. Art. (427 e 428 CPP).Assistente do MP tem legitimidade para requerer o desaforamento. Lei 11.689-08. ALEGAÇÕES FINAIS: Com a Lei 11.719/08, as Alegações Finais passaram a ser orais, em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para cada parte (art. 403, procedimento ordinário, art. 534, procedimento sumário). É possível a substituição por memoriais, mas apenas no procedimento ordinário (no sumário não…

qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta abandono material base no artigo 244c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE _ Autos n° JOÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 411, § 4º c/c 404, § único, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS Pelos motivos de fato e…

de defesa – Direito Processual Penal Laboratório de peças e questões Estudo dirigido Atividades para postagem e correção pelos professores Respostas Memoriais Apelação. Revisão Criminal e Justificação. Laboratório de peças e questões Estudo dirigido Atividades para postagem e correção pelos professores Recurso em sentido estrito Júri Embargos infringentes Laboratório de peças e questões Estudo dirigido Atividades para postagem e correção pelos professores SIMULADO (5…

na audiência e estas deferidas pelo magistrado, deverá o debate oral (alegações finais) serem substituídos por memoriais; 2) Pode também o debate oral ser substituído por memoriais se assim o juiz determinar, sendo nos casos de alta complexidade do fato a ser julgado, ou por pluralidade de réus. Devendo o memorial ser apresentado no prazo de 5 dias. 3) no caso de apresentação de memorial a sentença deverá ser dada no prazo de 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Procedimento…