Memoriais Juri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DO JURI DA COMARCA DE_____ PROC Nº_______ CAROL, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do Advogado que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue: DOS FATOS

processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos. - RESPOSTA CERTA!!!!! QUESTAO 93- PROVA 40 Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta. D ) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente. - RESPOSTA CERTA! QUESTAO 94 PROVA 40 Impede a…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO → É o momento onde o acusado após a citação, apresentará sua defesa. → Nos procedimentos sumario e ordinário, caberá Apelação da decisão de absolvição sumaria, já aos casos causas extintivas de punibilidade cabe RESE. → No tribunal do júri, caberá Apelação no caso de impronuncia, já aos casos de pronuncia caberá o RESE. DEFESA PRELIMINAR → É o momento onde o acusado após a notificação, apresentará sua defesa, nos casos de crimes afiançáveis praticados por funcionário…

escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória Apresentadas por meio da petição de requerimento. 1.2. Linha do tempo Inquérito policial Requerimento relaxamento de Processo Resposta escrita Memoriais …

natureza do crime, seja em razão do sujeito do crime, ou ainda por mera discricionariedade legislativa. Em havendo procedimento especial para a apuração do crime, este prevalece sobre o comum. Exemplos de procedimentos especiais: - no CPP: tribunal de júri, crimes praticados por funcionários públicos, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade material - na legislação extravagante: crimes da lei antidroga, crimes falimentares, crimes de licitação, etc... - O procedimento comum…

desconformidade irrelevante que, não causa prejuízo, não influência a verdade substancial ou a decisão da causa. Não precisa ser renovado. O ato existe, é válido e eficaz. Ex.: denúncia intempestiva; denúncia sem rol de testemunhas; apresentação de memoriais em vez de debates orais no procedimento sumário; prolação de sentença no prazo superior ao legal; apresentação de razões fora do prazo. 3.2 NULIDADE Como já vimos a nulidade divide-se em absoluta e relativa. 3.2.1…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Autos n.º: 2012.09.1.014690-9 REIS DIVINO GOUVEIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da advogada e estagiário do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB (NAJ/Samambaia) que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403,§ 3º, c/c…

gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por outro lado, o desatendimento da formalidade pode ser incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, tornando-se pois, de mera irregularidade ritualística (juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário). DIFERENÇA ENTRE NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS: Quanto ao fundamento, a nulidade absoluta, genericamente, ocorre se a norma em apreço considerada defeituosa houver sido instituída para…

que são todas as contravenções e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos. Os procedimentos especiais são: a) Júri e os crimes dolosos contra a vida b)crimes funcionais, praticados por funcionário público no exercício da função c) crimes contra a honra d) Lei de drogas (Lei 11.343/06). I. É infração de menor potencial ofensivo? Sumaríssimo. II. É procedimento especial, Júri, drogas...? Vai seguir procedimento especial. III. Qual a pena máxima? Igual ou maior do que quatro anos,…

nº 11.719, de 2008). § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de…