Memoriais Juri

decorrente da dicotomia criada em torno dos sistemas processuais denominados europeu-continental e anglo-americano, tendo o primeiro sistema adotado o método do inquérito (e por isso um caráter eminentemente escrito) e o segundo adotado o método do júri (e por isso um caráter eminentemente oral)8. 7 Sobre o tema, cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. “Influência do Código de Processo Penal modelo para Ibero-América na legislação latino-americana. Convergências e dissonâncias com os…

expressão "recebida a denúncia ou queixa", conforme organizado na 1ª parte do art. 399, CPP põe fim a um equívoco, pois a acusação já fora recebida antes, na fase do art. 396 do CPP. Todos os atos de instrução conforme se verifica no procedimento do júri, são concentrados em única audiência, na qual as partes apresentarão, também, as alegações finais orais e o juiz proferirá a sentença. A audiência com fulcro no art. 400 do CPP deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias (embora na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA Autos nº... Robermário Assunção, já devidamente qualificado nos autos, representado neste ato por seu advogado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 403, § 3º c/c 411, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. I – DOS FATOS O acusado Robermário Assunção…

sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste…

jurídica diante do advento da Lei 12.403/11 Breves considerações sobre a imparcialidade no processo penal: análise constitucional dos artigos 75 e 83 do CPP - criação de um relatório do processo a ser elaborado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, após a pronúncia e o arrolamento de testemunhas pelas partes – art. 423, II; - elevação do número de jurados da lista geral de jurados - art. 425; - proibição que o jurado que tenha participado de Conselho de Sentença no ano…

incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Obs: se o juiz julgar improcedentes as exceções, não caberá recurso. A parte poderá impetrar Habeas Corpus ou renovar a matéria em preliminar dos memoriais e eventuais razões de apelação. IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou…

pessoas Direito das coisas III Remédios constitucionais Recursos (Processo Civil) I Agentes públicos Ética profissional dos advogados II Crimes contra a fé e a administração pública Obrigações - Modalidades, adimplemento e extinção Tribunal do Júri (Lei n° 11.689/08) I Crimes hediondos e equiparados Provas (Processo Penal) I Princípios do processo penal e inquérito policial Direitos e deveres individuais e coletivos Arbitragem Homicídio Poder Legislativo Atos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO... TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo nº... FÁTIMA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado no final assinado com fundamento no art. 406 e §§. do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir. DOS FATOS Em meados de dezembro/2004, Leila, de quatorze anos de idade, descobriu que estava grávida, quando procurou sua amiga Fátima

gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por outro lado, o desatendimento da formalidade pode ser incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, tornando-se, pois, de mera irregularidade ritualística (juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário). 2-Quando se consideram sanadas as nulidades relativas? R: A nulidade relativa deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, deve ser verificado, no sistema processual,…

qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 148, § 1º, V, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINAR DE NULIDADE