Memoriais Juri

COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ..." …

Do Tribunal do Júri O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular. É um órgão especial do Poder Judiciário - mas precisamente da Justiça comum, estadual ou federal - que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri Princípios Plenitude de defesa(Art. 5º XXXVIII) X Ampla defesa

previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; - Crimes contra a Propriedade Imaterial. 2. Procedimento comum A Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. Vejamos alguns…

do Júri, quando: a) Ocorrer nulidade posterior à pronúncia; A pronúncia, como já vimos, encerra a primeira fase. Contra ela, cabe "rese". Portanto, eventuais nulidades na 1ª fase deveriam ter sido alegadas em "rese", e não após a 2ª fase, em apelação. Contudo, atenção: se for o caso de nulidade absoluta (ex.: ausência de citação), pode ser ela alegada em apelação, mesmo sendo anterior à pronúncia. Por fim, vale dizer que, no artigo 564, há uma porção de situações de nulidade no rito do…

acariação. f) interrogatório do réu. g) debates orais (20 min prorrogáveis por mais 10 para cada parte) h) sentença. Há três hipóteses em que o juiz pode converter os debater orais em memoriais escritos: a) vários réus; b) caso complexo; Surgimento de novas provas. A acusação tem o prazo de 5 dias para fazer seus memoriais, a defesa depois disso terá 5 dias depois o juiz terá o prazo de 10 dias para julgar. Tipos de sentença do processo penal: ı Condenatória: impõe uma pena.…

ou Consumados Contra a Vida) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ... Processo número: Competência Federal (Crimes Dolosos Tentados ou Consumados Contra a Vida) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Processo número:  Fundamento: - Fora do Júri: Artigo 396 e 396-A do CPP - No Júri: Artigo 406 do CPP  Tópicos: 1. Dos Fatos 2. Das Preliminares 3. Do Mérito 4. Dos Pedidos …

mesma. - Instrução: oitiva de testemunhas. Da acusação, o vizinho, a vítima, as da defesa também. - Interrogatório do suspeito. - João confessa o crime. - João apresenta recibo dando conta que reparou o dano. - Produção de novas provas. - Memoriais das partes. - Duas teses defensivas da defesa: insignificância e estado de necessidade. - Conclusos para sentença. - Relatório Inicial - Mérito ou Fundamentação: aqui ocorre o julgamento. Há determinados crimes em que o ofendido…

TÁVORA ● JÚRI: Lei 11.689/08: I- Princípios: a) Plenitude de Defesa b) Sigilo das votações: c) Soberania dos veredictos: por este princípio o mérito da deliberação dos jurados não poderá ser subvertido pelo escalonamento recursal. OBS: Mitigações: 1- A soberania pode ser mitigada pelo recurso de apelação quando os jurados julgam de forma manifestamente contrária a prova dos autos, de forma que o Tribunal vai caçar o julgamento devolvendo o réu a um novo júri…

Revogação da preventiva ou temporária • Liberdade provisória com ou sem fiança. 2. Petição Inicial • Queixa-crime - faz tempo que não cai, mas é sempre uma possibilidade 3. Procedimentos: • RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO ( A FGV ADORA ESSA PEÇA) • Memoriais finais ( alegações finais escritas) 4. Recursos • APELAÇÃO (SEMPRE PROVÁVEL) • Recurso em sentido estrito • Agravo à execução • Embargos infringentes e de nulidade 5. Ações de impugnação • Habeas Corpus • Revisão Criminal…

DOUTOR JUIZ DA DIREITO DA __ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ____________ - __ AUTOR: Justiça Pública RÉU: “A” PROCESSO nº: “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS com fulcro no artigo…