Memoriais de Defesa

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. No caso do rito ordinário, na hipótese de complexidade do caso ou de número elevado de réus, conceder os memoriais (art. 403, § 3º do CPP). Preliminar de mérito Antes de se adentrar ao mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito. Outra preliminar que impede o exame do mérito é a que recai sobre a nulidade do ato ou do processo. O error in procedendo, na hipótese de nulidade relativa, deve ser argüido nesta fase (art. 571

autos do processo-crime n.___,que lhe move a justiça pública, por seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403,§3, do CPP,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática de dois crimes com incurso no artigo 217-A, na forma do artigo 69, supostamente ter cometido estupro de vulnerável,…

voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Ana na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 14/09/2014 ÁREA: DIREITO PENAL Gabarito Comentado O examinando deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo a petição dirigida ao juiz da XX Vara Criminal de Vitória, Estado do Espírito Santo. Conforme narrado no texto da peça prático-profissional, o examinando deveria abordar em suas razões a necessidade de…

A FORMA DE MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 217-A, do Código Penal, definido como estupro de vulnerável, pois teria mantido relações com a vítima que era menor de 14 anos. Ocorre que estes se encontraram em um bar, no qual somente era permitida a entrada de maiores de 18 anos, fato pelo qual o acusado entendeu ter a vítima a idade…

ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS AVARÉ-SP 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE _______________________. Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. Denunciado: Carlos Oliveira. Carlos Oliveira, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art.…

dentro do prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Nos termos do artigo 403, parágrafo 3º do CPP, consoante dos fatos e fundamentos abaixo aduzido. Trata-se, de ação penal proposta em face do acusado por suposta violação ao art. 217 – A, na forma do art. 69 do CP. A pretensão acusatória não merece prosperar consoante as fartas razões a seguir apresentar: DOS FUNDAMENTOS: a) Da Absolvição - Ausência de dolo Por toda prova colhida na instrução é inconteste que o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de ... Mariano Pereira, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que a esta subscreve (procuração inclusa), vem perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir enunciados. I- Dos Fatos O acusado foi denunciado pela pratica do crime de roubo qualificado (art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELA VISTA -GOIÁS. AUTOS Nº 201302231493 EMIVAL BATISTA ALVES E JOSÉ ENIVALDO BATISTA ALVES, já devidamente qualificados, via de sua procuradora que esta subscreve, vem, a ilustre presença de V. Exa., apresentar os presentes MEMORIAIS, nos termos da Lei, pelos fato e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS PRIMEIRAMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE, HÁ NULIDADES A SEREM SANADAS NOS PRESENTES AUTOS,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASÍLIA - DF MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo crime número ..., que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado que está subscreve, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime…