MODELO DE PECA - MEMORIAIS

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Portanto, logo após a audiência de instrução e julgamento, em razão da complexidade do caso ou do grande número de réus, pode o juiz abrir prazo para que as partes ofereçam as alegações por escrito, em memoriais. Fundamento Legal: O art. 403, § 3º, do CPP

processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a regra. Princípio da aplicação imediata ressalvados Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VERA ESTRALA – ESTADO 27 EDNALDO MANCHA, já devidamente qualificado nos autos do Processo-crime n.____________, que lhe move a Justiça Pública, por seu Defensor Público, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

esclarecimentos da vítima 1) esclarecimentos da vítima 2) oitiva das testemunhas (acusação / defesa) 2) oitiva das testemunhas (acusação / defesa) 3) esclarecimento dos peritos (se for o caso) 3) esclarecimento dos peritos (se for o caso) 4) acareação 4) acareação 5) reconhecimento de pessoas e coisas 5) reconhecimento de pessoas e coisas 6) interrogatório 6) interrogatório 7) Diligências (se houver necessidade e deve 7) Diligências (se houver…

privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.A função de acusar, nas ações penais públicas, é exclusiva do Ministério Público. Na ação penal privada essa tarefa cabe ao ofendido ou a quem tem qualidade para representá-lo (CPP, art. 30). A função de defender incumbe ao defensor (CPP, arts. 261 e 263). Logo, consoante o direito vigente, não pode o juiz, em nenhuma hipótese, nem tomar a iniciativa da ação penal (daí a não recepção dos arts. 26 e 531 do CPP), nem tampouco ocupar a…

nomeará a DPE para patrocinar o réu. Nestas hipóteses, não se suspende o processo. O acusado apresenta resposta acusação. Após a resposta a acusação, pode o juiz absolve-lo sumariamente, quando: - há excludente de ilicitude; - fato não constituir crime; - excludente de culpabilidade; - Extinta a punibilidade. Quanto as testemunhas para o ordinário, tem-se o limite de 08 por fato. As não juramentadas não entram nesta conta. O MP arrola as testemunhas na queixa crime. A defesa arrola…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; ( ) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes…

Fundamento: art. 5°, CF (2 incisos) 3 – Requerimento de Instauração de Incidente de Insanidade mental. 4 – Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas 5 – Requerimentos à autoridade policial (ou outra investigadora) Fundamento: art. 14, CPP c/c 184, CPP Peças de ACUSAÇÃO (vítima) 1 – Requerimento ou Representação para instauração de inquérito 2 – Pedido de Explicações em juízo 3 – Queixa-Crime ou Denúncia 4 – Pedido de Restituição de coisas apreendidas 5 – Requerimento para…