Memoriais

Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) A defesa tem 20 minutos, também por acusado, podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais. No caso de ter existido manifestação do assistente de acusação, a defesa terá mais 10 minutos para suas alegações finais orais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: Havendo mais de um acusado, o tempo será computado individualmente, nos exatos termos do art. 403, § 1º, do CPP. Ou seja, em havendo, por exemplo, dois acusados, cada um dos acusados terá o prazo de defesa de 20 minutos podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para as alegações finais orais. A exceção passou a ser o cabimento das alegações finais por escrito, também chamada de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA-PR AUTOS: 123/2013 ISIMBAIEVA DO SALTO, russa naturalizada brasileira, casada, atleta, titular do RG 1.234.567-8 SSP/PR, CPF/MF 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua dos Avarentos, 310, Bairro Nazaré, Medianeira-Pr, representado neste ato por seu advogado Dr. Advogado, OAB/PR 2010, com escritório profissional na Av. Brasília, 9999, Bairro, Medianeira-Pr, conforme procuração em…

indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos,…

2007 , sendo atendida no Hospital Sao Vito na Rua Uruguai na Tijuca. Foi aconselhada que o medico neurocirurgião solicitasse uma Ressonância Magnética de Coluna que foi solicitado e no dia 8 de abril de 2007 levou o resultado, que foi constatado exame normal. Foi prescrito hidroginástica que foi recusada pela paciente. Do dia 8 ao dia 14 de abril foi atendida por emergência residencial sendo que então surgiu nova queda plantar e não conseguia se levantar da cama. Foi…

aquela em que o MP não precisando de manifestação da vítima. A condicionada é aquela em que o MP precisa de autorização, por meio de representação do ofendido ou por meio de requisição do Ministro da Justiça. Para identificar a Ação Penal de cada crime devemos verificar a lei penal. Se o crime for de ação penal privada, vai estar escrito “somente se procede mediante queixa”. Ex: art. Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem violência – art.345, parágrafo único, CP; Dano art. 163 c/c…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº. 0000/00 Claudio Cerqueira, chileno, solteiro, vendedor, portador do RG nº x.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem…

resultado mais grave, todavia, desistiu de prosseguir na execução do crime e foi dormir. 2 – Tendo desistido voluntariamente da execução do crime deverá o réu responder somente pelos atos já praticados (CP 15). 3 – Deu-se provimento ao recurso em sentido estrito do réu para desclassificar o crime a ele imputado e determinar a remessa dos autos a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

33/37), suscitando a clínica, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, opuseram resistência à pretensão do requerente. Em audiência (fls. 79/80), foi deferida a produção de prova documental, oral e perícia médica, determinando-se, ao final, a retificação da autuação para constar a firma individual Odimar Pires Pacheco no lugar de Clínica Médica São Lucas (nome fantasia). O estabelecimento demandado e o autor formularam quesitos (fls. 81/85 e 86) e os laudos…

(número) CLÁUDIO CERQUEIRA, chileno, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº (número), inscrito no CPF/MF sob nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial infrafirmado (instrumento procuratório anexo – doc. 01), advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 77.077, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, nº 1.234, na cidade de Maringá, Estado do…