Memoriais Art 126

autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Da ética à ética Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Da ética à ética minhas dúvidas sobre a ciência econômica Nenhuma parte…

ANEEL/MME “Art. 3º - I a) Efetivado o pedido de fornecimento à concessionária, esta cientificará o interessado quanto à obrigatoriedade de observância, nas instalações elétricas da unidade consumidora, das normas... Oficiais... da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e das normas e padrões da concessionária, postos à disposição do interessado” www.vertengenharia.com.br © 2006 21 Normalização Técnica Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do consumidor (CDC) “Art.…

do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências. O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, Considerando a necessidade de aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de estabelecer instrumentos de controle e processos de…

entre as partes; ato praticado com vício de origem, não se convalida com o decorrer do tempo.” De acordo com as disposições contidas no art. 4º da Lei de Introdução ao código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal regra é recepcionada pelo Código de Processo Civil no art. 126. Portanto, podemos dizer que o “ordenamento jurídico brasileiro reconhece como possível a existência de lacunas em seu…

Edifícios 124 III - Dados Necessários para o Preenchimento de Ofícios, Solicitações e Requerimento 125 IV - Memorial Descritivo do Sistema Preventivo por Extintores 126 - Memorial Descritivo do Sistema Hidráulico Preventivo 127 - Memorial Descritivo de Cálculo do Sistema de Hidrante 129 - Memorial Descritivo da Escada Enclausurada 131 - Memorial Descritivo da Central de GLP 133 - Memorial Descritivo de Pára-raios 135 V- Legenda dos Dispositivos Contra Incêndio 136 VI -…

próprias mãos, seja com a força bruta ou armamentos, era o meio de defesa que a sociedade encontrava. Ainda temos um exemplo claro de autodefesa no Código Civil vigente que está disposto no art. 1210, capítulo III que trata dos efeitos da posse, o referido artigo remete ao desforço imediato. Nele está escrito: “Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser…

------------------------------------------------- LEI Nº 4.320 - DE 17 DE MARÇO DE 1964 - DOU DE 23/3/64 DA RECEITA Art. 9º (Vetado) Art. 10. (Vetado) Art. 11. A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a…

redução de vencimentos. www.neafconcursos.com.br DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ DO JUIZ PODERES Art. 128. • Um dos principais poderes do juiz é o de “direção do processo”, consoante dispõe o art. 446, inciso I, do CPC. O juiz decidirá • Um dos poderes atribuídos ao juiz o de suscitar conflito de competência, consoante art. 116 do CPC. • A ampla liberdade que lhe é conferida na investigação sobre a verdade dos fatos, cabendo-lhe…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ref. Autos de Reclamação sob nº 2138-6 MEMORIAL O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, respeitosamente, vem perante Vossas Excelência, apresentar o presente MEMORIAL, em face da proximidade do julgamento da Reclamação sob nº 2138-6, nos seguintes termos: 1. PRELIMINARMENTE Alega-se basicamente, no pedido de reclamação, a subtração de competência do Pretório Excelso em virtude de que a…

constitucionalmente adequada, impedindo a ação punitiva do estado. De acordo com o inciso LVI, do mencionado art. 5º da Constituição Federal são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Tal garantia ganha maior relevância no processo penal, visto que garante à coletividade que nenhum meio ilegal de colheita de provas,…