Melhorias Para A Prestação Da Justiça

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, semo consentimento do morador, a) Qualquer pessoa em estado de miserabilidade. b) Oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora. c) Qualquer pessoa para prestar socorro. d) Oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia. e) Policial militar munido de ofício de delegado de polícia. ___ 4) A inviolabilidade do direito à vida, à…

Conceito Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente auferível. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações, assim, o mesmo constitui-se como a garantia do adimplemento com que…

15 RE de No PÚ SIL BLIC RA A FE D E RAT I V A D O B 9 vem 188 b ro de PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CÓDIGO DE ÉTICA dos Servidores da Justiça Militar da União Publicação organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação Brasília 2010 DIDOC/SEDIV SÉRIE LEGISLAÇÃO, 4 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Dr. Carlos Alberto Marques Soares (Presidente) Ten Brig Ar William de Oliveira Barros (Vice-Presidente) Secretaria do STM Moisés Francisco de Sousa (Diretor-Geral)…

intelectual, garantindo a cidadania de cada indivíduo. Difusão do conhecimento A difusão do conhecimento é um importante meio de prestação de serviço à sociedade, sendo um instrumento de mudança para todos. APAE Brasil e UniAPAE MISSÃO Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, prestação de serviços de qualidade, apoio à família direcionado à melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, necessidades educacionais especiais e de pessoas em situação…

do Senado americano. Há hoje casos parecidos sob investigação na Europa. No Brasil, uma representação semelhante foi protocolada em dezembro pelo BuscaPé, líder em comparação de preços no país, na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (o pleito aguarda decisão sobre instauração de processo). As queixas têm algumas variações entre si, mas, na maioria dos casos, o argumento de defesa do Google é mais ou menos o mesmo: a concorrência está a “um clique de distância”.…

HISTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra…

ROSSI Valparaíso de Goiás- GO 25 de Abril de 2014 Tributo Plenamente vinculado o Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação obrigatória paga em moeda, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém…

fontes proibitivas, são fontes regulatórias que ensinam até que limite agir. Veremos princípios de segurança como legalidade, anterioridade, irretroatividade, princípios de justiça como isonomia, capacidade contributiva, não confisco, progressividade, proporcionalidade, seletividade. Veremos também princípios ligados ao valor justiça e veremos também aquele princípio da não limitação ao trânsito de pessoas ou bens, ressalvados o direito de cobrar pedágio, protege-se o valor liberdade.…

INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 4 2.2 PROBLEMAS IDENTIFICADOS 5 2.3 ANÁLISE CRÍTICA 6 2.3 SUGESTÔES DE MELHORIAS 7 3. CONCLUSÃO 09 4. REFERÊNCIAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa realizar uma analise critica, dos problemas identificados, e propor sugestões de melhorias, para a empresa DI MAGGIO. Diante disso, vamos descrever como é a comunicação entre os seus pares, que possui extrema…

previstas aos servidores públicos na Constituição, não significa que não seja devida ao servidor que trabalhe habitualmente em “locais insalubres”. Em posição majoritária tem-se o apoio de tal sustentação nas orientações jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abaixo transcritas: “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL…