Melhorias Para A Prestação Da Justiça

Direito do trabalho como o “conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais” são, portanto, o direito de todo e qualquer empregado. Tem como principal função a melhoria das condições de pactuação da força do trabalho na ordem socioeconômica. 2. Fontes Heterônomas: o Constituição: tem…

meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim. O Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada.

MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ n.º 33.000.118/0003-30, Insc. Est. n.º 062.149964.00-47, estabelecida na cidade de Belo Horizonte (MG), na Av. Afonso Pena, n.º 4.001 – Bairro Serra (Cep: 30.130-008), pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor: I- PREFACIALMENTE Requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA…

O documentário inflige os principais princípios de governança corporativa, os mais evidentes são: prestação de contas, transparência e responsabilidade corporativa. Transparência: Os executivos da Enron haviam elaborado um esquema extremamente complexo de beneficiamento fiscal e contábil que maquiava os resultados da empresa e alimentava o crescimento assustador no valor de suas ações. Prestação de Contas: Toda a fraude foi encoberta com a ajuda especial da empresa de auditoria Arthur Andersen

jurídica. Palavras-chaves: Justiça do Trabalho, acidente do trabalho, danos morais e materiais, competência, prescrição, prazo prescricional. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem, como tema, a prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho em face do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser da Justiça do Trabalho a…

forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Os tributos podem seguir a versão tripartite de classificação jurídica, apresentada pelo CTN: imposto, taxa e contribuição de melhoria. O fato gerador da obrigação determina a natureza jurídica do tributo que pode ser vinculado, não vinculado ou indiretamente vinculado. No caso do imposto, tem-se a não vinculação da receita a uma atividade específica do Estado…

distinção entre justiça universal e justiça particular. A primeira (universal), também denominada de justiça em sentido lato, define-se como a conduta de acordo com a lei; a segunda (particular) denominada, às vezes, de justiça em sentido estrito, define-se como o hábito que realiza e respeita a igualdade. A justiça particular, segundo Aristóteles, pode ser realizada de duas formas, quais são elas. (A) justiça distributiva e justiça natural (B) justiça retificadora ou comutativa e…

trabalhador; aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. Em se tratando de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, pode-se dizer que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador, tratar de criar regras visando à melhoria na condição social deste. A hierarquia das normas jurídicas, havendo várias normas a serem aplicadas numa escala hierárquica, deve ser aplicada a que for mais benéfica ao trabalhador. A condição mais benéfica ao trabalhador deve…

Não é a construção de uma estrada, de per si, que embasa a exigência do pedágio; essa obra pública pode dar à contribuição de melhorias. Já o pedágio é cobrável de quem trafegue pela via pública, e, por isso, frui a utilidade propiciada pela obra do Estado. O fundamento da exigência do pedágio é análogo ao das taxas de serviço ou de polícia e da contribuição de melhoria, ou seja, a atuação estatal que passa ser referida a um indivíduo ou um grupo de indivíduos deve ser financiada por…

inconstitucionalidade por ação. Já por omissão o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada,…