Melhorias Para A Prestação Da Justiça

Artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos estão presentes também na Constituição Federeal, em seu Artigo 145 que dispõem, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: os impostos, taxas e contribuição de melhoria. No Brasil,…

INTRODUÇÃO 1. ACESSO À JUSTIÇA Consiste num processo mais efetivo e legítimo que vise garantir uma solução prática e justa, fundada em argumentos jurídicos ou econômicos, ou em ambos, tendente a modificar ou reformar os institutos do sistema legal vigentes. Em vista disso, analisar-se-á os movimentos e tendências que intentam minimizar os obstáculos antepostos à efetiva prestação jurisdicional. Segundo Cappeletti (1994), três ondas marcam a evolução desse movimento: a primeira consiste…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE DIREITO DIREITO FISCAL E ADUANEIRO Apontamentos Ficha 5 IMPOSTO O imposto é uma prestação coactiva, patrimonial (pecuniária), definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins públicos. Nesta definição encontramos como caracteres fundamentais do imposto os seguintes: - Prestação Coactiva: imposta pelo Estado; Diz-se que o imposto é obrigatório, ou seja, é exigido coactivamente.…

e The downside of downsizing (1997). Bayer (2000) aludiu à Termination with dignity, e Greenspan (2002) ao Downsizing with dignity. E numerosos textos têm aduzido a necessidade de os processos de despedimento serem impregnados de considerações de justiça (Bies et al., 1993; Brockner, 1992, 1994; Konovsky & Brockner, 1993; Brockner et al., 1994; Naumann et al., 1998; Charness & Levine, 1999; Wanberg et al., 1999; Grunberg et al., 2000). Este artigo não se debruça especificamente sobre o…

ótica de um novo contexto histórico e constitucional. A abrangência da reforma legislativa traz em seu teor a busca de um sistema processual civil harmonizador com as devidas garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito, mediante a prestação célere e eficaz como papel garantista e responsável do Estado em face à sociedade brasileira. O objetivo precípuo desta pesquisa está em demonstrar as atuais perspectivas da função jurisdicional diante da reforma do Código de…

locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII- utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a…

flexibilização do Direito do Trabalho. É abordada ainda, a evolução da terceirização, que, mesmo sem uma legislação específica, é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que se posiciona, inclusive, quanto às suas conseqüências. Palavras-chave: prestação de serviços, relações trabalhistas, garantias legais. ABSTRACT The prupose of this article is relate tercerização in great view than before, because it’s more adapted with the new Labor Law. It’s related too, that without especific…

pessoas devem ser tomados para medir o nível de desenvolvimento do país e do bem-estar da população. O Sistema Único de Saúde tem seus serviços administrados pelos governos federal, estaduais e municipais e por organizações cujo objetivo é garantir a prestação de serviços gratuitos a qualquer cidadão. O sistema de saúde é ainda um sistema hierarquizado: compõe-se de várias unidades interligadas, cada qual com suas tarefas a cumprir. Num primeiro nível, estão os centros de saúde, que…

denominou-se Casa da Justiça da Corte. ▪ Juízes de Fora (figura criada em 1352) – nomeados pelo rei dentre bacharéis letrados, com a finalidade de serem o suporte do rei nas localidades, garantindo a aplicação das ordenações gerais do Reino. ▪ Juízes Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça,…

franquias da instituição de Ensino Tele presencial Damásio Educacional, localizada em Brasília. Com objetivo de demonstrar e comprovar a aplicabilidade do projeto voltado ao planejamento de um Sistema de Gestão Ambiental, importante não só para a melhoria do desempenho ambiental da organização, mas também para a formação de pessoal consciente e qualificado em relação às questões ambientais. A busca pela excelência ambiental parte da preocupação da própria gerência da Instituição que…