Melhorias Para A Prestação Da Justiça

A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO Vanessa Padilha Catossi1 RESUMO O presente trabalho consiste num estudo a respeito da demora na prestação jurisdicional como hipótese de responsabilizar do Estado. Para tanto, o ponto de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na seqüência, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro…

contributiva: principio que mostra uma forma de fazer justiça fiscal, uma vez que quem tem mais, paga mais e quem tem menos, paga menos. Liberdade de trafego: veda a limitação ao trafico de pessoas ou bens, por intermédio de tributos interestaduais ou intermunicipais. O princípio da não cumulatividade é aplicável nos casos do ICMS e do IPI. Por este princípio,o imposto devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços será compensado com o montante…

atuação na América do Sul oferece soluções na gestão completa e sustentável de iluminação urbana e sua maior eficiência energética. Garantem benefícios como a gerência da iluminação municipal, segurança pública, valorização do patrimônio cultural e melhoria da economia local. Partindo da compreensão do vasto conceito de iluminação pública, a empresa oferece a seus clientes luz planejada e econômica que permite a otimização de potencialidades para atender cada vez mais às demandas e…

Acesso à Justiça O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização

garantia mínima. Essa corrente de pensadores via na relação de trabalho uma relação contratual. O valor de instituir os tais limites da relação de trabalho reflete na separação da competência material entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. O art. 114 da CF estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para “processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do

1000 - RESIDENCIAL TRÊS TAMBORE, SANTANA DE PARNAÍBA/SP, CEP 06543900; com fulcro nos arts. 273 e 282 do Código de Processo Civ il, art. 5° V e X da CF/88, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Requer a autora os benefícios da justiça gratuita, até o final da demanda, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, artigo 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº. 1.060/50 e Lei nº 7.115/83. DOS FATOS 2.…

lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos: 1) prestação pecuniária (dinheiro ou moeda) 2) prestação compulsória ( obrigatoriedade) 3) prestação que não constitua sanção de ato…

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço deverão dar preferência ao atendimento ao idoso, devendo ter placas afixadas em local visível | O IDOSO TEM DIREITO AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES B ÁSICAS | · A aposentadoria após completar o tempo de serviço de 35 anos para os homens e 30 anos para a mulher; · A aposentadoria proporcional por idade 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres; · Ao benefício de prestação continuada, se tiver idade…

socioeconômico do tributo, sobre a importância do cumprimento de seus deveres tributários e, também, do imprescindível acompanhamento das ações do governo na aplicação dos recursos públicos e na busca de uma sociedade onde haja mais equilíbrio e também mais justiça social, diminuindo cada vez mais as desigualdades e erradicando a miséria da população carente de recursos para levar uma vida digna. É inegável a relevância do papel da educação fiscal, prevista no Programa Nacional de…

hierarquizada e fechada, tem ofertado à sociedade uma prestação jurisdicional morosa e ineficiente. Tal situação incompatível com o alto nível de responsabilidade social que deve ser assumida por este Poder, o tem levado a buscar uma reforma sem precedentes na sua história, com a finalidade de obter um judiciário modernizado e de qualidade. O Tribunal de Justiça do Estado Ceará, vem se alinhando a esta conduta, se utilizando de instrumentos que garantam melhorias na área tecnológica,…