Meios Supletivos Das Lacunas

educacional. O termo “Educação de Jovens e adultos” não é de uso recente em nosso país. Porém, segundo a professora Conceição Maria da Cunha (1999), já existe desde o Brasil Colônia. Nesse tempo falava-se em Educação não-infantil, sendo usada mais como meio de conversão ao catolicismo. E, no Brasil Império, várias reformas foram feitas, preconizando o ensino elementar para adultos analfabetos em classes noturnas. No Brasil República, a Educação de Jovens e Adultos só ganhou…

por normas de ordem pública. Direito privado é o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada. Normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. Normas de ordem privada são normas de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador. A punição de homicídio, por exemplo, é inafastável, mesmo havendo a concordância da vítima, por se tratar de norma de…

AS QUE SE IMPOEM DE MODO ABSOLUTO, NÃO SENDO POSSIVEL A SUA DERROGACAO PELA VONTADE DAS PARTES. NORMAS DE ORDEM PRIVADA SÃO NÃO COGENTES, OU SEJA, VIGORAM ENQUANTO A VONTADE DOS INTERESSADOS NÃO CONVENCIONAR DE FORMA DIVERSA, TENDO, POIS, CARATER SUPLETIVO. - CONCEITO DE DIREITO CIVIL É UM DOS RAMOS DO DIREITO PRIVADO, DESTINADO A REGULAMENTAR AS RELACOES DE FAMILIA E AS RELACOES PATRIMONIAIS QUE SE FORMAM ENTRE OS INDIVIDUOS ENCARADOS COMO TAL, ISTO É, TANTO QUANTO MEMBROS DA…

eficácia. 2. Segundo Frances Rummell, as principais características de um bom professor ­ apresentadas por Juraci C. Marques, são: I ­ Os melhores professores estão profissionalmente alerta. Não vivem suas vidas confinadas ou isoladas do meio social. Tentam fazer da comunidade e particularmente da escola o melhor ambiente para os jovens. II ­ Estão convencidos do valor de seu trabalho. Seu desejo é exercer cada vez melhor a profissão a que se dedicam. III ­…

destes e passando para as mãos do Estado. Os objetivos que conduziram a administração pombalina a tal reforma, foram assim, um imperativo da própria circunstância histórica. Extintos os colégios jesuítas, o governo não poderia deixar de suprir a enorme lacuna que se abria na vida educacional tanto portuguesa como de suas colônias. Através do Alvará Régio de 28 de junho de 1759, o Marquês de Pombal, suprimia as escolas jesuíticas de Portugal e de todas as colônias ao expulsar os jesuítas…

sujeitos dessa sociedade possibilitam essa aclosão generalizada e a subsistência de um grau de segurança aceitável para esses sujeitos. As Normas Sociais Para que surjam verdadeiras normas é necessário que os modelos de conduta sejam apreendidos no meio social como obrigatórios e não apenas sugeridos. As normas sociais têm assim de reunir um elemento de: Ser (elemento fático)- implica uma prática. Dever Ser (elemento normativo) - obrigatoriedade. As normas sociais são…

constituições: 1891, o país deixa de ser império e passa a ser uma república; 1934; 1937; 1946; 1967; 1969 e 1988, que está em vigor. Essa última constituição estabelece como competência da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, por meio de Lei Complementar os estados poderão ser autorizados a legislar sobre questões específicas, (C.F., art. 22). Esta lei complementar é a Lei 9394/96, com o título de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A lei…

na Rússia depois da Revolução de 1917. Baseado numa nova doutrina filosófica e política, o marxismo-leninismo, o direito da União Soviética é um sistema revolucionário de direito que visa alterar os fundamentos da sociedade pela coletivização dos meios de produção; tende a instaurar uma sociedade comunista, na qual não haveria nem Estado nem direito, pelo desaparecimento dos constrangimentos nas relações sociais. Para passar de uma sociedade capitalista a uma sociedade comunista é…

inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case Law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. 1.3 ESPÉCIES A jurisprudência se forma não apenas quando há lacunas na lei ou quando esta apresenta defeitos. Como critério de aplicação do Direito vigente, como interpretadora de normas jurídicas preexistentes, a jurisprudência reúne modelos extraídos da ordem jurídica, de leis suficientes ou lacunosas,…

tratada na Lei (capítulo III) pode favorecer, em tese, o desenvolvimento ocupacional de alunos egressos do ensino especial, ao desatrelar os diferentes níveis de formação profissional da escolaridade regular. Associando-se a isso o início do supletivo de 1º grau aos 15 anos, parecem aumentar as possibilidades de articular educação e formação para o trabalho, pelo menos de parte da população dos alunos considerados especiais - aqueles cuja Rua escolarização não é reconhecida e cuja…