Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

crédito por meio de um título judicial. Para garantir a efetividade sem abandonar a menor onerosidade, deve haver o equilíbrio, a cautela e a análise de cada caso. No ensinamento colhido do RESP 264495/SP, relatado pelo festejado Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: Processo Civil. Execução. Penhora de TDAs (Títulos de Dívida Agrária) por Oficial de Justiça. Princípios da Adequação e da Satisfação do Interesse do Credor. Doutrina. Recurso Provido. (...) II – Ao escolher os bens para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

A impugnação é o meio de defesa que a lei reserva para o executado questionar a prática dos atos executivos voltados à execução fundada em título executivo judicial. Desta maneira, todas as matérias que possam, de alguma maneira, favorecer o executado devem ser alegadas nessa oportunidade, sob pena de preclusão. A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do cumprimento de sentença, com alegação de questões já superadas no processo, pois não haveria sentido permitir-se rediscutir na

Curso de Direito das Faculdades de Campinas. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda se a possível penhora do único imóvel de moradia da pessoa, concedido como fiança no contrato locatício, prevista no artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista que o fiador ofereceu seu nome como garantia, dispondo desta propriedade no momento contratual, ou se a constrição judicial atinge princípios constitucionais…

credor pignoratício tem a seu dispor os meios possessórios para defender a coisa. Se colocado como direito real sobre coisa alheia, pode conceituar-se como o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável, corpórea ou incorpórea, ao pagamento de dívida. Se forem passíveis de penhor não unicamente bens móveis, mas também os mobilizáveis e incorpóreos. De acordo com o artigo 1.431, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a…

lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? RESPOSTA: A ação de execução fiscal funda-se sempre em título de obrigação certa, líquida e…

A PENHORA ON LINE NO DIREITO BRASILEIRO: GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTRODUÇÃO A justiça brasileira é marcada pela burocracia dos procedimentos judiciais nas execuções, tendo em vista a lentidão e a ineficácia das medidas adotadas para a satisfação dos créditos. Justamente visando combater a demora da fase executória, as fraudes à execução e resgatar a credibilidade do Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário, aproveitando-se dos avanços tecnológicos ocorridos na seara da

possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio A. Baptista da Silva1, Sérgio Seiji Shimura2, e Celso Neves3, o arresto previsto no art. 653 é medida executiva e não cautelar, já que se trata de antecipação de penhora, que ocorre na ação executiva em curso, sendo, nesse caso, medida satisfativa. Por…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44

UNIVERSIDADE FEDERAL Alienação de bens penhorados na Execução DISCIPLINA: Direito Processual Civil III PROFESSOR: ALUNOS: 1. Introdução A execução é o ato mediante o qual se busca a satisfação do credor. Assim, sua finalidade é “atacar” o patrimônio do devedor/executado para garantir o cumprimento da obrigação inadimplida. Fala-se portanto em processo de execução quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente e para que esse direito…