Meios De Prova Cpc

inicial Comparando-se os requisitos exigidos para a petição inicial no processo civil (art. 282 do CPC) com os requisitos da petição inicial trabalhista (art. 840, § 1.º, da CLT), verificamos que nos domínios do processo do trabalho impera o princípio da simplicidade, não estabelecendo a norma consolidada alguns requisitos impostos pelo Código do Processo Civil, como o valor da causa, as provas com que o reclamante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento…

Da prova documental 1. Conceito Documento em sentido lato será qualquer coisa que represente um registro físico correspondente a determinado fato. Já em sentido estrito, a prova documental refere-se, exclusivamente, aos documentos escritos, os quais o fato é registrado através da palavra escrita, expressa no papel. Os documentos classificam-se em públicos, aqueles provenientes de instituições públicas; e particulares aqueles confeccionados pelas próprias partes. Existe também a…

Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante

proporcionando o esgotamento de todos os meios de prova. 4- Quais os requisitos indispensáveis à propositura da petição inicial. R: - Qual o juiz ou tribunal; - nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio do autor e do réu; - a causa de pedir; - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; - requerimento para a citação do réu; - documentos. (art. 282 e 283, do CPC) 5-Qual a consequência…

1. O que é objeto de prova? Fatos controversos que não estejam revestidos de notoriedade, presunção de veracidade e não são reconhecidos ou confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

(Lei 9.099/95, art. 20). Supõe-se, em qualquer caso, que o réu haja sido advertido da presunção decorrente da revelia (art. 285, segunda parte). A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se, apesar da revelia, há, nos autos, prova contrária, fica afastado esse efeito da revelia. Isso pode ocorrer, por exemplo, se o réu, embora não havendo contestado a ação, ofereceu reconvenção, fundada em fatos incompatíveis com os afirmados pelo autor. (Cabe, aí, a invocação, por analogia

ALAIRES SALES FOLHA ESPÉCIES DE PROVAS Aparecida de Goiânia 2014 Introdução De inicio conceitua-se prova como sendo meio idôneo a convencer o juiz ocorrência de certo fato, pode também ser tido com todo meio retórico, regulado pela lei, dirigindo a, dentro dos parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais, a convencer o Estado Juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo. Consequentemente todo aquele que prova, deseja obter certo e…

1-DEFINIÇÃO e DESTINO DA PROVA A palavra prova deriva do latim probare, convencer, tornar crível, estabelecer uma verdade, comprovar. O destinatário da prova é o juiz, é para ele que temos que demonstrar o fato, reproduzir aos seus olhos o que ocorreu no passado, utilizando todos os meios permitidos em direito. 2- ASPECTOS OBJETIVOS As provas são todos os meios que permitem à parte demonstrar a existência dos fatos. 3- ASPECTOS SUBJETIVOS É a convicção que conseguimos…

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…