Meios De Impugnação Ao Laudo

para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências, o trabalho visando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria, quer dizer, a verificação e a apreciação se operarão por meio de perícia. Assenta-se esta, de conseguinte, na conveniência ou necessidade de se fornecerem ao juiz conhecimentos de fatos que ele, pessoalmente, por falta de aptidões pessoais, não conseguiria obter ou, pelo menos, não os obteria com a…

dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n.º 840, de 23 dezembro de 2011, e às normas internas do órgão de lotação. 1.7 Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga-horária de 40 horas semanais. 1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.8.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, ou suas eventuais retificações, mediante requerimento administrativo preenchido pelo impugnante, disponível na Central de Atendimento ao Candidato da…

que ela produza o efeito de presunção de verdade dos fatos narrados, na petição inicial, o que torna desnecessária a produção de provas. Além da ausência de contestação, haverá também julgamento antecipado da lide se o réu descumprir o ônus da impugnação especificada do art. 302, CPC. Nestes casos a lei autoriza o julgamento antecipado, pois caso contrário o juiz estaria determinando a realização de atos inúteis e ao mesmo estaria ferindo o princípio da economia processual (art. 125,…

excesso aquele pode embargar. Em qualquer caso é permitida correção; Patrimonialidade – o devedor responde com o seu patrimônio (bens presentes e futuros), salvo bens impenhoráveis; Princípio do menor sacrifício do devedor – o devedor pode escolher o meio menos gravoso a ele. Desfecho único – é a satisfação do crédito, qualquer outro resultado resultará um desfecho anômalo (art. 569, “a” do CPC); Contraditório na execução: há três correntes acerca desse princípio. A primeira nega; a…

comunicação com imprensa e sindicato. Aqui cabe convocar especial atenção no que diz respeito ao relacionamento com a imprensa. Em primeiro lugar, de se avaliar ser ou não caso de pronunciamento. Se a empresa decidir por se manifestar deverá fazê-lo por meio de sua assessoria de imprensa ou deverá eleger uma única pessoa como seu porta-voz – qualquer pronunciamento sobre causa da morte e responsabilidade sobre a mesma pode ser prematuro, razão pela qual deve-se apenas e tão-somente…

Entendemos que cognição, é a aquisição de um conhecimento. Para alcançar as suas finalidades de aplicação em concreto a vontade da lei, exige não só um sistema de atos e termos que leve a uma decisão mais justa possível, mas também um com justo de meios tendentes a efetivar o que foi decidido dando ao vencedor, o bem jurídico material as partes. A atividade jurisdicional de conhecimento é essencialmente declaratória, porque tem por fim definir quem tem razão. Já a execução tem como…

A lei 11.232/2005 alterou a liquidação de sentença que passou a ser realizada no mesmo processo em que e proferida a sentença liquidanda, tal como a execução da mesma sentença. 2.INTRODUÇÃO Em regra o autor deve fazer o pedido por meio da petição inicial e deve ser certo e determinado. A regra geral e que e que o autor formule o pedido em discrimine o que se pede e o quanto pede diante do réu, e seu direito receber uma a sentença liquida e certa, sempre que for possível e…

descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores". De acordo com Roberto Senise Lisboa (Direito Civil, v. 5, 2007, p. 35), inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus. 2. Bens que não se inventariam Depósitos do FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares, restituição de tributos, saldos bancários e investimentos

xxxxxxxxxxxxx-xx, para a resolução de quaisquer dúvidas advindas do presente contrato". 6 2 CLAUSULA COMPROMISSÓRIA A Cláusula Compromissória pode ser colocada em dois momentos: - na elaboração do contrato; - nos contratos em vigência, por meio de aditamento. 7 ARBITRAGEM As vantagens da Arbitragem, aplicada em um Tribunal Arbitral, são numerosas: . Eficácia; . Agilidade; . Especialização; . Sigilo (Lei 9.307/96); . Prevalência da autonomia das partes; . Menor…

de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa. Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº…