Meios De Defesa

fundamental, qual seja, o Direito ao silêncio, introduzido em seu artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um advogado, além de ser informado que poderá permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo em sua defesa, sendo assim houve a necessidade da mudança da redação do artigo 186 do Código de Processo Penal, para que este pudesse ser aplicado de modo a não ir contrariamente à Constituição, mas infelizmente os Legisladores não lograram excito a…

DEFESA DO PORTO DE LISBOA – Ontem e Hoje por José Paulo Ribeiro Berger, tenente-coronel do Exército, Engenheiro Militar in Cidadania e Defesa, n.º 47, Janeiro-Fevereiro 2013 IMPORTÂNCIA GEO-ESTRATÉGICA DO PORTO DE LISBOA Em qualquer país a condução da política e da estratégia não são tarefas simples nem lineares. No caso do Estado português deve-se ao mar uma importância histórica e um papel determinante na sua formação e evolução. Portugal surgiu num contexto em que a Península…

recente no mundo jurídico, surgindo em primeiro lugar nos países desenvolvidos. As conseqüências advindas da Revolução Industrial do século XVIII e do aperfeiçoamento do liberalismo econômico do século XIX foram os principais fatores que impulsionaram a defesa do consumidor. A Revolução Industrial modificou o mercado de consumo de forma substancial com a produção em série de produtos. A produção manual e artesanal feita especificamente para determinado consumidor cede lugar à…

Projeto “Clube de Xadrez Prof. Caio Costa” Apresentação: Este projeto surgiu a partir da necessidade de integrar a comunidade por meio da prática do xadrez, usando todos os benefícios que ele tem a nos oferecer nos mais diversos campos da criação humana. Podendo mesclar em uma só atividade os mais diversos ramos como cultura, esporte, lazer, ciência, arte, história, etc. Proporcionando algo intelectualmente estimulante e comum. Pode-se notar em várias outras instituições de…

respeitando os direitos do consumidor e meio ambiente. No artigo 170 da CF-88, é afirmado o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução…

mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre mandamentos constitucionais, há que se fazer uma ponderação para decidir qual deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Deve aceitar a prova, posto que…

um a relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, através de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. Inicia-se, desenvolve-se e encerra-se o processo por meio de atos praticados ora pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares. Há porém, ainda, acontecimentos naturais, não provocados pela vontade humana, que produzem efeito sobre o processo, como a morte da parte, o perecimento do bem…

estabelecidas na Estratégia Nacional de Defesa (END) que representou uma profunda alteração da postura do Brasil nesse campo ao formular um planejamento de longo prazo para a Defesa. Em 2008, após um ano de trabalho, um grupo interministerial apresentou a Estratégia Nacional de Defesa (END), elaborada em conjunto pelas Forças Armadas. Tal fato marcou o início de uma articulação para que as atividades das três Forças se adaptassem sob uma única estratégia de defesa, com o intuito de…

excludentes de ilicitude, eximentes ou descriminantes. Previstas no art. 23 CP. - São normas permissivas, pois permitem a prática de um fato típico. Exclusão da ilicitude - Definição do estado de Necessidade art. 24 CP. - Definição de Legitima defesa art. 25 CP. - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regulara do direito não estão previstos na lei mas sim conceituados pela doutrina Exclusão da ilicitude Excludentes de Ilicitude - Chamadas pela doutrina de discriminantes,…

PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON -, foi criada pela Lei nº 9.192/1995 e regulada pelo Decreto nº 41.170/1996, é uma instituição pública vinculada à Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem a missão de promover e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo, harmonizando as relações entre consumidores e fornecedores. São os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor…