Meios De Defesa Ação Cautelar

com referência ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações antiexacionais. Outra classificação mencionada pelo mesmo Autor subdivide as ações tributárias em próprias ou impróprias, tendo em vista, respectivamente, a existência ou não de regramento autônomo com finalidade tributária específica para determina espécie de ação. Exemplo típico de ação tributária própria é a medida cautelar fiscal. Vejamos, individualmente, as principais ações…

Civil IV – Professor David – Noturno 1) É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? Não, tendo em vista que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou…

residentes e domiciliados na Rua P, 444 - Jardim Poá - Poá - SP, por sua procuradora que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR, COM PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4 em Brasília -…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco livros diferentes. Esse sistema…

audiência inaugural. Nesse momento, o pedido sofre a oposição da defesa, o que determinará o posicionamento das partes em face do objeto do processo. Assim, o Reclamante terá a ciência, com certeza e segurança, da dimensão do seu ônus de provara veracidade do que alegou. Destarte, a igualdade das partes seria desrespeitada se a audiência fosse cumprida em um único dia, não permitindo, dessa forma, a manifestação do autor sobre a defesa feita pelo Reclamado. 1.4 PRINCÍPIO DA…

diminuída. Art. 37, X, CF – direito a revisão anual para garantir poder de compra. Vencimento básico pode ser inferior a um salário mínimo, desde que a remuneração não seja menor que o salário mínimo. Súm. 16. Emenda 19/98: pagamento efetivado por meio de subsídio (uma forma de pagamento única). O subsidio é obrigatório para: os agentes políticos, membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Policia. Descontos: em regra não pode. Descontos decorrentes de…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento

...............................................................03 2. A BUSCA DA EFETIVIDADE..........................................................05 3. TUTELAS DE URGÊNCIA NO CPC VIGENTE...................................07 3.1 Tutela Cautelar........................................................................08 3.2 Tutela Antecipada...................................................................10 3.3 A Estabilização da Tutela Antecipada e Seu uso Autônomo... 12 4. TUTELAS