Meios De Defesa Ação Cautelar

deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para tanto. .A defesa efetiva diz que não basta haver o caráter técnico da defesa, deve haver uma real estratégia de defesa, ou seja, uma defesa concreta que busca garantir os direitos do cliente. .Autodefesa – no processo penal, mesmo a confissão é considerada defesa, visto que a confissão espontânea é uma…

com as idéias elaboradas Por Humberto Theodoro Junior, tanto a tutla cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a…

Tutela Cautelar. Incia-se com o conceito de tais instrumentos, demonstrando-se que a tutela antecipada traz em seu bojo natureza mandamental, cuja finalidade é antecipar ao autor da lide os efeitos pretendidos na inicial. Sendo que para que isso ocorra, imprescindível se faz que estejam presentes a prova inequívoca do fato e verossimilhança da alegação, aliados ao risco de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Discorre-se também acerca do conceito de Tutela…

positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não havia nenhum instrumento genérico à disposição do juiz, para que este…

Medidas cautelares: É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Finalidade: viabilizar a sua satisfação, proteger e resguardar suas pretensões. Momento a ser requerida a medida cautelar: - de modo “ preparatório”, antes do processo principal - de modo “ incidente “, durante o curso do processo principal Pressupostos básicos para a concessão…

Conceitos; Histórico; Características; Requisitos e Processamento (Petição Inicial); Pontos Controversos entre tutela cautelar e tutela antecipada; Tratamento Jurisprudencial; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Constituição Federal; Código de Processo Civil. RESUMO: O presente artigo tratará acerca das diferenças e semelhanças das tutelas antecipada e cautelar, demonstrando seus conceitos, seus históricos, o tratamento jurisprudencial dado ao tema, bem…

função cautelar. A função da medida cautelar não consiste em antecipar que a lide seja solucionada para satisfazer o direito material subjetivo em disputa no processo principal, o que se tem nesse processo, é apenas a prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. Por isso se diz que o processo principal é de natureza “satisfativa”, sendo a tutela cautelar apenas

de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO ________________ Processo à distribuir Procedimento Cautelar ________________________, brasileiro, casada, portadora da cédula de identidade R.G. nº _______________ e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob nº _________________, residente e domiciliada na __________________, nº ____, Bairro __________, CEP ___________, Cidade _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem…

Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal…