Meio Ambiente E Saúde Direito Individual E Dever Para Co

Matéria: Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III ATIVIDADE – II UNIDADE Questão 1 No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue: As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como…

DANIELA CRISTINA RODRIGUES Advogada inscrita na OAB/MG sob o n. 125.183. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas/MG. Pós‐graduanda em Direito de Família e Sucessões no Rio de Janeiro, pela FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá. e‐mail: danielarodriguesmg@hotmail.com. RENATO DE SOUZA NUNES Advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 125.226. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas/MG. Pós‐graduando em Direito Penal no Rio de Janeiro,…

1 Revista Brasileira de Enfermagem 2 Print version ISSN 0034-7167 1 Rev. bras. enferm. vol.61 no.4 Brasília July/Aug. 2008 1 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-71672008000400002 PESQUISA Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar The rights of health users in cases of hospital infection Los derechos de los usuarios de la salud en casos de infección hospitalaria Cristina Maria Miranda de SousaI; Maria do Socorro…

PROCESSO DE REFLEXÃO. CARTA BRASILEIRA DOS DIREITOS DO PACIENTE Os participantes do II Congresso de Humanização do Hospital e da Saúde, realizado em São Paulo, de 13 a 15 de agosto de 1982, e promovido pelo Centro São Camilo de Desenvolvimento em Administração da Saúde. - coerente com os objetivos mais elevados de suas profissões e solidários com a pessoa enferma, objetivo e sujeito de seu atendimento; - testemunhando seu respeito pelos direitos humanos e pela liberdade e…

Legislação Municipal Para Diretiva do Ar Resumo O direito a respirar um ar sadio é garantido a todos, fundamentado-se no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e no direito à saúde. Para garantir esse direito é atribuída a todas as entidades federativas competência administrativa para praticarem atos na esfera da proteção ambiental e, conseqüentemente da preservação da qualidade do ar. No que diz respeito à competência legislativa ela é concorrente, cabendo à…

sinceramente empenhados em contribuir para que um número cada vez maior de brasileiros e brasileiras – notadamente aqueles que vivem no sertão norte-mineiro – conheçam seus direitos e saibam como torná-los efetivos quando ameaçados ou violados. ● Senhores e Senhoras. Não vim aqui para defender teses ou apresentar conclusões sobre meio ambiente do trabalho; pretendo apenas contribuir com algumas idéias, algumas reflexões (fruto de leituras, pesquisas e experiências) e para o debate…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede à Rua Paracatu, 304, Bairro Barro Preto, CEP: 30180-090, situada na cidade de Belo Horizonte - MG, por intermédio dos seus órgãos de execução, os Defensores Públicos que esta subscrevem, com fundamento no artigo 5º, inciso II da Lei 7.347 de 24.07.1985, e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm

Aula ECA DIREITOS FUNDAMENTAIS “São situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”1. GARANTIAS Possuem caráter instrumental, “são os meios processuais adequados à proteção de direitos”2.Possuem caráter instrumental, “são os meios processuais adequados à proteção de direitos”3. GARANTISMO Crítica aos dogmas positivas clássicos (avaloratividade da ciência jurídica e a obrigação do

DIREITOS HUMANOS E A SAÚDE DOS APENADOS Damísio Mangueira da Silva[1] Introdução Inegáveis são os avanços do ser humano no sentido de conquistar os seus direitos, enquanto ser dotado de uma condição inata de dignidade. Foram centenas de anos, revoluções e retrocessos para que se chegasse à condição atual - celebrada, simbolicamente, com a Declaração Universal dos Direito do Homem após a Segunda Grande Guerra Mundial. Um norte para todas as nações no que diz respeito à normatização…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…