SUJEITOS PASSIVOS DO CRIME AMBIENTAIS

PASSIVOS DO CRIME AMBIENTAIS É sempre a coletividade, conforme se depreende após a análise do art. 225, da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações Como é sabido, o objeto jurídico pode assumir uma natureza individual ou supra-individual, dependendo de quem seja qualificado como o titular ou sujeito passivo de determinado crime. As teorias sobre a natureza dos bens jurídicos efetivamente pode ser qualificado como sujeito passivo. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 49 dispõe que: Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. Outrossim, salienta-se que o meio ambiente é bem de uso comum do povo. Destarte, todos nós somos sujeitos passivos do crime ambiental. CONCURSO DE PESSOAS O concurso de pessoas é o cometimento da infração penal por mais de uma pessoa. Tal conduta delitiva pode se dar por meio da co-autoria, participação, concurso de delinquentes ou de agentes. Vejamos o que nos informa o art. 29 do Código Penal: Art. 29 - Quem, de qualquer modo

Social e Meio Ambiente Introdução: O objetivo do presente estudo é a saúde e o meio ambiante como direitos fundamentais. A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O meio ambiente é um direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, analisando seu enfoque constitucional. A partir de sua tríplice dimensão, qual seja,…

solo de suas propriedades foi contaminada.Mais de50pessoas desenvolveram problemas de saúde devido à ingestão de águacontaminada. Quais as espécies de danos ambientais verificados (coletivo,individual, patrimonial e moral)? Quais as obrigações decorrentes de cadadano visando sua reparação? O órgão ambiental pode ser responsabilizado? R: Ao ocasionar a degradação do manancial causou a comoção popular identificando-se, no caso exposto, um dano a toda coletividade, não tão somente pela…

da Organização Mundial de Saúde (OMS), agência especializada da Organização das Nações Unidas − a fim de partilhar conhecimentos e experiência, analisar e debater assuntos internacionais de saúde, apresentar estratégias e recomendações sob a forma de cartas de intenção. A Meta que a todos reúne é a “Saúde para Todos”. Volvido este período, cumpre fazer alguns balanços. De entre todos os possíveis, sobressaindo o não alcance da Meta de “Saúde para Todos no Ano 2000”, será interessante…

A teoria da co-culpabilidade na perspectiva do Estado Democrático de Direito Para entendermos o que vem a ser a chamada co-culpabilidade e como ela pode influir na dosimetria da pena, faz-se mister esclarecer previamente alguns pontos sobre a culpabilidade como elemento do crime em seu conceito analítico, assim como sobre o papel do Estado Democrático de Direito em uma sociedade onde a desigualdade campeia. Superada a teoria causal da ação e, por conseqüência, transferindo-se os…

em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem geral da coletividade, dividi-se interesse público em primário, que revela o bem geral, o interesse da coletividade como um todo; e secundário, que revela o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público. Interesses transindividuais ou…

Especialização em SAÚDE DA FAMÍLIA 2ª Edição UNA - SUS Universidade Aberta do SUS Unidades de Conteúdo Processo saúde- doença Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Vice-Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia Ministro da Saúde Alexandre Padilha Ministro da Educação Fernando Haddad Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (SGTES) Secretário: Milton de Arruda Martins Departamento de Gestão da Educação em Saúde (DEGES) Diretor: Sigisfredo Luís Brenelli…

Retrospectiva do discurso sobre Promoção da Saúde e as Políticas Sociais O conceito de Promoção da Saúde (PS) tem se modificado desde 1920, quando Winslow(1), pela primeira vez, definiu saúde coletiva e relacionou a PS a condições de vida do indivíduo. A história registra uma seqüência encadeada de acontecimentos internacionais e nacionais discursivos, documentais e intencionais sobre Promoção em Saúde. Em 1974, o termo promoção da saúde foi alcunhado e colocado no contexto de…

responsabilidade do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, como órgão formador de opinião e educador da comunidade para compromisso ético e moral na promoção de maior justiça social; CONSIDERANDO a fi nalidade social do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que um país mais justo e democrático passa pela adoção da ética na promoção das atividades físicas, desportivas e similares; CONSIDERANDO a função educacional dos órgãos integrantes do Sistema CONFEF/CREFs, responsáveis…

Material de apoio Questão 1; De acordo com A OMS, "Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência da doença. " OMS, 1946; De acordo com a CNS, "A saúde é resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio-ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso Questão 2; História natural da doença, segundo Leavell & Clark, é a inter-relação do agente, do suscetível e do ambiente que afeta o homem,…