Meio Ambiente Como Bem Comum

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PODER PÚBLICO RESUMO Este trabalho busca pesquisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente, tendo como objetivo apresentar um estudo com base nos princípios que fundamentam a atuação estatal. INTRODUÇÃO Segundo decreta o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

irmãos, por terem me incentivado. Aos meus filhos João Pedro e Lavínia por serem o estímulo da minha batalha. Meus agradecimentos a todos aqueles que estiveram no meu dia-a-dia contribuindo a realização desse projeto, aos meus colegas de turma, bem como a todos os professores. Em especial agradeço ao meu Orientador, Leandro Henrique Mosello Lima, por estar sempre presente, ter sido tão dedicado, atencioso e disposto ao longo da realização deste trabalho de conclusão de curso.…

FRANCISCO DE ASSIS O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL – FUNDAMENTOS, CONSTITUIÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SÃO GONÇALO 2013 EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL – FUNDAMENTOS, CONSTITUIÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Constitucional do Meio Ambiente • O Direito ambiental está todo baseado na Constituição Federal de 1988, que é onde encontramos a estrutura organizacional e executiva da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

Palermo Viviane Fávero Fernandes UM DIREITO DO AMBIENTE NEGOCIADO No texto proposto, o autor nos remete às formas de negociação ambiental existentes, seu alcance, legitimidade, aplicabilidade, forma. A leitura passa por três partes, Um Direito do Ambiente Negociado; Os Contratos de Ambiente: Jogo de Resultado ou Jogo de Engano? e por ultimo, A “Tragédia dos Bens Comuns” O Retorno da Propriedade. Na parte intitulada “Um Direito do Ambiente Negociado”, o autor traz a…

pleito deste ano é marcado por um início de mudança de atitude em relação a esse aspecto, visto que em alguns Estados tanto as instituições públicas responsáveis pelas eleições quanto as responsáveis pela defesa do meio ambiente passaram a atuar em conjunto tendo em vista a pauta comum entre elas existente. Especialmente a partir da redemocratização do país, no começo da década de oitenta, as eleições brasileiras têm sido cada vez mais marcadas pelo crescimento da estrutura das…

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, não possuía no ordenamento jurídico definição relacionada ao meio ambiente no país. Com o surgimento da referida lei o meio ambiente passou a ser considerado patrimônio público, de uso coletivo, que deverá ser protegido e assegurado por todos. Palavras-chave: Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Evolução histórica. 1. O empenho pela proteção do meio ambiente O constante conflito para a ocupação dos bens ambientais iniciou-se em uma

fraternidade’, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos, que são, no dizer de José Marcelo Vigiliar, os interesses de grupos menos determinados de pessoas, sendo que entre elas não há vínculo jurídico ou fático muito preciso”. “O supremo Tribunal Federal, consubstanciado com o mesmo entendimento, afirmou”: “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a…

MEIO AMBIENTE Meio Ambiente pode ser definido como espao onde a vida ocorre, esfera de convivncia, habitat, lugar, stio, recinto, o mundo volta, volta do mundo. 1 A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no art. 225, estabelece que meio ambiente bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. importante frisar que o sentido da…

cominatória visando a impedir a contaminação do meio ambiente por parte de indústrias”. Outro conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Trata-se de um conceito restrito ao meio ambiente natural, sendo…