Medidas De Segurança Penal

Considerações gerais Ao Direito Penal cabe a função de proteger os bens, os valores fundamentais da comunidade, através: - Da prevenção de lesões que sejam de recear no futuro – a chamada função preventiva; - A punição daquelas lesões, daquelas infracções que já tiveram lugar – função punitiva. Esta função de proteção de bens e valores que são fundamentais da comunidade e centralizada (dotada de um poder central). O Estado chama a si o exercício desta função, da proteção da ordem

16/08/2013 Tem Futuro o Direito Penal? Em “Tem Futuro o Direito Penal?”, Claus Roxin lança um questionamento sobre a longevidade da justiça criminal. O autor começa o texto afirmando que tal pergunta é justificada pelo fato de que, apesar do direito penal ser uma instituição garantidora da paz infra-estatal, ele ainda pode ser considerado um mal. Para justificar tal argumento, ele lembra que o direito penal submete um alto número de cidadãos à exclusão social, o que vai em desencontro…

Em sua formulação clássica, diz-se que nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, na consagrada fórmula de Feuerbach. Na redação do nosso Código Penal, diz--se: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (art. 1º). Suas raízes históricas remontam à Charta Magna Libertatum (art. 39), documento que os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra, em 1215. Para Francisco de Assis Toledo

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Fortaleza 2014 JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Trabalho da disciplina de Execução Penal Trabalho apresentado ao Prof° Lusimar Moura para obtenção da 2ª nota Parcial do 6° período do curso de graduação em Direito. FORTALEZA

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito penal Rogério Camilo Freire Júnior IMPUTABILIDADE PENAL Belo Horizonte 2013 “Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma fato punível.Constitui um dos elementos da culpabilidade” ( Aníbal Bruno, Direito penal – parte geral, t. II, p. 39). Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa

A realidade da aplicabilidade das medidas de segurança no sudoeste goiano1 Jasmyne Linhares Yassin2, Arício Vieira da Silva3 1Pesquisa realizada a partir da concessão de bolsa de iniciação científica – (PIBIC 2013) da Universidade de Rio Verde-GO ² Graduanda do Curso de Direito, Universidade de Rio Verde (UniRV). Email: jasmyne_lyassin@icloud.com ³Orientador, Prof. Ms. Do Curso de Direito da Universidade de Rio Verde (Unirv). Email: aricio_vieira@hotmail.com Resumo: O estudo…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

No sistema penal brasileiro, os doentes mentais são chamados de inimputáveis ou semi-imputáveis. A inimputabilidade é a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com essa apreciação, ao contrário da imputabilidade, que atribui a alguém a responsabilidade de alguma coisa quando este é capaz de compreender a antijuridicidade do fato. A imputabilidade é a regra, enquanto a inimputabilidade é a exceção. Todo indivíduo é imputável, salvo quando ocorrem uma ou

Direito Penal Docente: Ana Paula Cabral Descente: Inês Vassalo De Oliveira Unidade Curricular: Princípios Gerais de Direito Índice Introdução 2 Direito 4 Direito Penal 5 Penas 6 Medidas de segurança 6 Medidas de correção 7 O que é a culpa? 7 Principais diferenças de regime entre contravenção e crime 8 Diferenças entre ilícito penal e ilícito de mera ordenação social 9 Código penal- secção II 10 Conclusão 13 Webgrafia 14

INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.3.3 MODALIDADES DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.4 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PROCESSO PENAL JUVENIL. 2.4.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO PENAL JUVENIL. 2.4.2 GARANTIAS PROCESSUAIS. 3 EXCLUSÃO DA…