Medidas De Segurança Penal

DIREITO PENAL VINICIUS.SOLHA@CRUZEIRODOSUL.EDU.BR LIVROS: 1) CODIGO PENAL COMENTADO DELMANTO EDITORA SARAIVA 2) CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO VOL. 1 LUIS REIS PRADO EDITORA RT 3) PRINCIPIOS BASICO DE DIREITO PENAL FRANCISCO DE ASSIS DE TOLEDO SARAIVA 4) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS LUIS LUISI EDITORA SAFE PRINCIPIO DA LEGALIDADE => RESERVA LEGA; DETERMINAÇÃO TAXATIVA; IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA => RELEVÂNCIA DA LEGALIDADE CF => Art. 22. Compete…

destes fatos, “A” , ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais – “Vias de fato”, Os fatos ocorreram a bordo de aeronave. Pergunta-se: onde “A” será processado, indicando o juízo competente? Justifique a resposta. Sim, pois “A” praticou uma contravenção penal tipificado no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 “ Lei das Contravenções Penais” , que prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, (prisão simples). O caso…

1-Qual o conceito de medidas de segurança? É uma sanção penal imposta pelo estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir. 2-Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? A finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputavel que demonstram, pela pratica delitiva,…

UFJF CURSO DE DIREITO TURMA 2011/2 RESUMO DO LIVRO “DIREITO PENAL - 1° VOLUME – PARTE GERAL” DE ACORDO COM A LEI N° 7.209, DE 11-7-1984, DE DAMÁSIO E. DE JESUS CAPÍTULO I: “CONCEITO DE DIREITO PENAL” Por Alana Oliveira Damião Novembro/2012 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS FATO SOCIAL Ponto de partida na formação da noção de DIREITO . O FS contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o, ilícito penal que atenta contra os bens mais importantes da…

O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser incriminados simples pensamentos (ou a "atitude interna" do autor). 1. INTRODUÇÃO Há alguns anos, já destacávamos que a queda do muro de Berlim, em 9 de novembro de 1989, encerrara o século XX e, da mesma forma, a densidade do conteúdo histórico do 11 de setembro…

REDUZIR A IDADE PENAL NÃO É SOLUÇÃO Munir Cury Procurador de Justiça aposentado Freqüentemente setores da sociedade e a imprensa sensacionalista insistem no rebaixamento da idade da responsabilidade penal para 16 anos, apresentando-o como resposta para o problema da violência urbana. A primeira pergunta que se nos apresenta é: por que, de tempos em tempos, esse tema ganha tanta evidência? A banalização da violência na sociedade mundial, incluindo, no caso, o nosso país, é um…

PERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. IN: História, ciências, saúde – Manguinhos. V.9, n.2. Rio de Janeiro, maio/agosto, 2002. Autoria: Maria Fernanda Tourinho Peres é pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. É formada em Medicina e tem pós-graduação em Saúde Pública, ambas pela Universidade Federal da Bahia. Antônio…

Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da condenação Condenação seria o ato do juiz no qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração, onde tal efeito principal atua na imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente medida de segurança para os semi-imputáveis, e também para efeitos secundários, tais consequências de natureza penal ou…

Sentença Penal Absolutória A Sentença Penal Absolutória encontra-se prevista no Art. 386 do Código de Processo Penal, tendo suas acusações julgadas improcedentes pelas hipóteses expostas nesse dispositivo. Esta sentença julga o mérito da causa em todos os seus aspectos, logo, põe fim ao processo, após esgotadas todas as etapas do procedimento. A Sentença Absolutória é dividida em próprias e impróprias. Estas absolvem o réu imputando-lhe medida de segurança, aquelas reconhecem a sua…

CRIMINALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES A CRIMINALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES surgiu com grande impacto na comunidade jurídica da atualidade, através de Projetos de Lei em defesa de medida de urgência sobre em favor da segurança publica sobre as diversas manifestações ocorridas em meados junho de 2013 em todo território nacional. Contudo, o termo criminalização das manifestações não é o mais apropriado a ser utilizado devido a sua previsão legal devidamente LICITA. Cumpre salientar a Constituição Federal