Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

guerra.10 Já teóricos como John Locke e Jean-Jacques Rousseau transferem a titularidade da soberania para o povo. Conforme visto acima, sob a ótica hobbesiana, o poder soberano é absoluto, já em Locke, observa-se uma limitação ao poder soberano, na medida em que quando este se desvirtua, pode ser repreendido pela maioria, pelo povo, que atua principalmente por meio do Poder Legislativo. A este propósito, trata Yara Frateschi: O que caracteriza uma monarquia absoluta é a concentração dos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E SEUS REFLEXOS PARA OS EMPREGADORES THIAGO CARVALHO DE MELO POÇOS DE CALDAS - MG 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Princípio da proteção ao trabalhador e seus reflexos para os empregadores 1.1.Tema O princípio da proteção do trabalhador é a linha que norteia todo o sentido da…

questão da necessidade de uma Neste trabalho, usamos a expressão “crime organizado” como sinônimo de organizações criminosas, Tal entendimento é também adotado pela doutrina: “O conceito de crime organizado (ou de organização criminosa) [...]”. GOMES, Luiz Flavio. O conceito de organização criminosa é um fantasma. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-mar03/coluna-lfg-brasil-conceito-organizacao-criminosa-fantasma>. Acesso em: 13 nov. 2011. Entretanto, há quem entenda que a…

Constituição Federal, pressupõe a regularidade do procedimento, a qual nasce, em regra, da observância das leis processuais penais. Clara, portanto, a opção legislativa: na impossibilidade de o réu preso ser conduzido ao fórum, por razões de segurança, é o magistrado quem deve deslocar-se até ao local onde aquele se encontre, para o interrogar. Ainda, no tocante ao local do interrogatório, o artigo 792, do Código de Processo Penal, estabelece como regra que as…

20-22). Destarte, por política econômica deve-se entender “o conjunto de medidas postas em prática para atender a objetivos econômicos”. (SOUZA, 2005, p. 25). Tendo como elemento central a política econômica, João Bosco Leopoldino da Fonseca, Fábio Konder Comparato e Eros Roberto Grau apresentam seus conceitos de Direito Econômico: O “Direito Econômico” vem a ser justamente esse conjunto normativo que rege as medidas de política econômica encetadas pelo Estado, como também a…

sexta-feira, 1º de maio de 2015 07014805 - PAMELLA CRISTINY FAVERO STANZANI SANCHEZ - 405913114 07098952 - PATRICIA APARECIDA CANDIDA DOS SANTOS - 1853708 07031432 - PATRICK LUIZ NUNES - 441041462 07098723 - PAUL CASSIUS GOMES RICARDO - 245714844 07234180 - PAULA ANDREA LEANDRO TAVARES PEREIRA - 276235988 07075936 - PAULA GRAZIELA VERISSIMO - 446224157 07038062 - PAULA MOREIRA VAZ PEREIRA - 11603053 07000189 - PAULA PATRICIA BUENO - 337732656 07043783 - PAULO BEZERRA DOS SANTOS -…

MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador: Prof. Silvio Luiz Maciel ARARAQUARA – SP 2010 DECLARAÇÃO Eu, Deisy Mara Peruquetti, declaro ser a autora do texto apresentado como monografia de bacharelado com o título O Crime Organizado. Afirmo, também, ter seguido as normas da…

primeira consequência é que, ao entrar no aparelho da justiça, o seu problema deixa de lhe pertencer: não pode deter a ação pública, nem aceitar uma conciliação que poderia ajudá-la a compreender o que realmente aconteceu: não poderia opinar sobre a medida que deveria ser aplicada ao autor: e ignorará tudo o que acontecerá depois disso, apesar de que talvez não lhe deseja-se tanto mal. Para o delinquente se configura a mesma situação de destituição: tudo o que acontecerá será friamente…

onde ainda não há posição mansa da doutrina em relação a sua existência para todos os recursos. Enquanto autores do porte de Fredie Didier se colocam no sentido de ser ele inerente a todos os recursos, Teresa Arruda Alvim Wambier[2], Bruno Dantas[3], Luiz Orione Neto[4]e Nelson Nery Jr.[5] afirmam que ele não subsiste nos recursos excepcionais. Ressalta-se, embora não seja este tema do presente trabalho que a posição adotada seria no sentido da necessidade de obediência ao princípio…

determinado, depende da época, da comunidade e do local em estudo. Para a professora Ana Paula de Barcellos, dentro do mínimo existencial estão os seguintes direitos: educação fundamental obrigatória e gratuita (é uma regra imposta ao Estado, cabendo medidas necessárias em caso de não cumprimento), saúde, assistência social (é diferente da previdência social), assistência jurídica gratuita (acesso ao judiciário)3. No sentido de princípio, a Dignidade da Pessoa Humana relaciona-se a isso,…