Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

ao débito remanescente de IPTU. Com isso, o réu aceitou as condições de venda e solicitou logo o numero da conta bancária da autora, efetuando no dia 19/11/2010 um depósito na quantia de R$20.000,00 e no dia 26/11/2010 a quantia de R$10.000,00, a titulo de sinal e principio de pagamento, perfazendo o valor total de R$30.000,00 (cópias dos extratos em anexo). Entretanto, antes do réu fazer os depósitos em conta bancaria da autora, o sindico desta trocou email com o intermediário da…

e diga-se mais, se é que o suposto débito não é inverso. 5- Dos juros compostos mensais: O anatocismo é vedado pela nossa legislação e pelos nossos tribunais, bem como pela nossa jurisprudência. A que pese a discussão da inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/2001, a mesma dispõe que a referida capitalização de juros deve constar expressamente no contrato financeiro, por configurar mecanismo que onera expressivamente a contraprestação do consumidor, sem que o mesmo tenha…

fazer. O CPC da mesma forma que garante a organização do processo, serve também para limitar o arbítrio do Estado, do juiz. 1.2. Espécies de Processo: O processo possui três espécies: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Processo de conhecimento é aquele que o juiz declara quem tem razão no conflito, aquele em que o juiz está conhecendo o conflito, para julgar ao final. O processo de conhecimento tem três tipos: a) declaratório em sentido estrito,…

judiciário. O texto termina com Cássio em tom de brincadeira dizendo, que Ruy Barbosa não foi o maior jurista brasileiro, pois era muito baixinho, e exclamando que não sabe quem seria o maior jurista Brasileiro, pois diversas figuras merecem esse titulo tais como: Augusto Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, José Antônio Pimenta Bueno, Tiago Dantas entre outros. Cássio explica que Ruy Barbosa ainda tem muitos monumentos e homenagens a ele, o que tende a perpetuar a sua imagem,…

para alçar degraus condizentes com seu estado de Poder garantidor da ordem social, fundado na segurança dos direitos individuais e coletivos. Assim, valorizado pelo cidadão, viu, ano a ano, o aumento significativo do número de processos, exigindo medidas enérgicas para dar tratamento adequado ao grave problema, sob pena de negação ao direito e esfacelamento de suas atribuições constitucionais. Não é mais admissível o magistrado centralizador e burocrático de outros tempos, que, atento…

benefícios da justiça gratuita, com base nos cânones da Lei 1060/50, visando resguardar seu direito e buscando reduzir a dificuldade financeira que o abala. De outro modo, não sendo deferida a gratuidade da justiça, desde requer, desde já, que em medida excepcional, fundamentada nas dificuldades financeiras pelas quais vêm passando o autor, que seja deferido o pagamento das custas ao final do trâmite processual, ou, se de outro modo entender esse Douto Juízo, que seja determinado o…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum…

praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas. Conceito O título de crédito,…

Profissão: o problema da obrigatoriedade da inscrição do músico profissional na Ordem dos Músicos do Brasil 28. Os Jornalistas e a Liberdade de Profissão: o problema da obrigatoriedade do diploma em jornalismo para o exercício da atividade 29. Protesto Político e Nudez: vale tudo para chamar a atenção? 30. Atividades Criminosas e Liberdade de Associação 31. Liberdade de Expressão e Pornografia 32. Liberdade de Expressão e Hate Speech 33. Liberdade de Expressão e Propaganda 34.…

Profissão: o problema da obrigatoriedade da inscrição do músico profissional na Ordem dos Músicos do Brasil 28. Os Jornalistas e a Liberdade de Profissão: o problema da obrigatoriedade do diploma em jornalismo para o exercício da atividade 29. Protesto Político e Nudez: vale tudo para chamar a atenção? 30. Atividades Criminosas e Liberdade de Associação 31. Liberdade de Expressão e Pornografia 32. Liberdade de Expressão e Hate Speech 33. Liberdade de Expressão e Propaganda 34.…