Medidas Cautelares Penal

sequestrados, principalmente em virtude das dificuldades de gerenciamento desses bens no curso do processo penal. Assim na tentativa de diminuir ou afastar os prejuízos que referidas apreensões e sequestros causam aos cofres públicos, principalmente pela falta de espaço físico para o depósito dos bens, os gastos com a conservação para que mantenham a qualidade até o trânsito em julgado da ação penal, o Estado tem buscado algumas ferramentas para se desincumbir desse ônus.…

PRISÕES CAUTELARES 2011 Introdução: O presente artigo irá abordar as prisões cautelares, seu conceito e modalidades, mais especificamente, a Prisão em Flagrante, a Prisão Temporária e a Prisão Preventiva, bem como o conflito existente entre o princípio da presunção de inocência do acusado, demonstrando o seu conflito com as prisões cautelares e a nova Lei (n. 12.403/11), que terá vigência a partir de 04-07 do corrente ano, a qual traz alterações pontuais no assunto abordado – prisão…

disciplina Direito Processual Penal do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito. Orientador: Maurício Campos Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente,…

Medidas Assecuratórias no Processo Penal Brasileiro 1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada…

JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo

HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G. nº. ................. SSP/.............., CPF nº. ............, residente na.................., nesta…

SCS, Quadra 02, Bloco C-22, Edifício Serra Dourada. Brasília/DF, telefones: (61) 3033-3909 e (61) 8436-2959, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX –…

Público. Linha de pesquisa Direitos Penal, Processual Penal e Constitucional Penal. 2. TEMA O advento da Lei 12.403/2011 e a sua repercussão na esfera de atribuição da Polícia Judiciária. 3. Delimitação do tema Análise das alterações introduzidas pela Lei 12.403/2011 no disciplinamento da prisão preventiva e no instituto da fiança e sua repercussão na esfera da atribuição da Autoridade Policial. 4. Problema A alteração nas disposições processuais penais introduzidas pela Lei…

à elevada presença de Vossa Excelência, por sua Advogada regularmente constituída, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – ESCORÇO FÁTICO O Peticionário foi preso em flagrante, por ter agredido fisicamente sua esposa. Segundo…