Medidas Cautelares Penal

Universidade São Judas Tadeu Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR São Paulo 2011 Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Marlon…

Prisão preventiva A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução…

dar sua versão. É “mentirosa” e “fantasiosa” a afirmação da Sra. Delegada de Polícia de que ele teria preferido o silêncio. Ninguém o questionou sobre nada, ninguém lhe perguntou o que teria ocorrido. O denunciado deveria figurar nesta ação penal como vítima, pois foi alvejado com três tiros, e, a contrario senso, está com a prisão preventiva decretada. Isso é um absurdo! Situação kafkaniana, surreal, que precisa ser corrigida urgentemente. O denunciado foi alvo da sanha…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em anexo foi assinada a nota de culpa, porém não houve comunicação do flagrante aos familiares do paciente, assim como às autoridades competentes, sendo o flagrante informado ao Juiz plantonista apenas no…

Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, a partir das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. 1. DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, supostamente, praticado os fatos descritos nos artigos 157, § 2°, I e II (roubo majorado), e 288 (quadrilha), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme a denúncia ofertada, lastreada no Inquérito Policial, no dia 04 de abril de 2012,…

procuradora, (m.j.) a que esta subscreve, nos termos dos artigos 316 do Código de Processo Penal, requerer a Vossa Excelência os benefícios da "LIBERDADE PROVISÓRIA", pelos fatos e fundamentos seguintes: O acusado ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, em data de 25 de Outubro do ano em curso, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155, tentado Código Penal conforme auto de Prisão em Flagrante Delito; Todavia, O Delegado de…

conduzir o agente à prisão, cerceando sua liberdade, a fim de cumprir a pena. (prisão penal – cessação do princípio da presunção de inocência, passando a ser considerado CULPADO). Execução Provisória: É possível execução provisória na área penal? Por uma questão de política criminal, autorizada pelo STF, é possível a execução provisória. Se o sentenciado estiver solto (recorrer solto): NÃO pode executar a sentença penal, cumprindo eventual pena o agente após o trânsito em julgado. …

Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA TURMA: 6º CN UNIDADE DE TRABALHO OBJETIVO(S) DE ENSINO (POR UNIDADE) DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DE ENSINO ATIVIDADES TOTAL DE ESTRATÉGIAS DE PRÁTICAS / AULAS ENSINO INTERDISCIPLINARES / OUTRAS Plano de curso. Conhecer o professor; Proporcionar aos alunos uma visão geral dos…

contra decisões da MM. Juiz da Comarca de Fazenda Nova, Estado de Goiás, decisão esta que devem ser revogadas por esse Tribunal ad quem, contrariou frontalmente o rito do Codex de Processo Penal em vigor, e mais ainda, doutos Julgadores, com a devida vênia o sapiente Juíz monocrático ignorou requisitos da medida pleiteada(Liberdade Provisória) e deixou de considerar fatos favoráveis ao paciente, bem como mantém o Paciente preso mesmo possuindo requisitos objetivos e subjetivos para…

CONCEDER PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313-III, CPP) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.296.555-6,…