Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

possibilidade de privar a liberdade de um individuo que ainda não foi condenado, porém, em contrapartida, traz uma série de direitos fundamentais que limitam essa privação. Há também outros princípios que devem ser considerados em sede de prisão cautelar, como o da proporcionalidade, que apesar de estar implícito na constituição, é fundamental para viabilizar a aplicação e limitação dos direitos fundamentais. A prisão provisória não é um fim em si mesmo, reside nisso a necessidade de…

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università Degli Studi di Milano (Itália). Visiting Scholar na Columbia University Law of School (EUA) 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar…

mediante um legado, por exemplo. Em relação à sua classificação, podem ainda ser provisórios, provisionais e definitivos. O alimento definitivo é aquele contido na decisão final do juiz, sendo praticamente imutável e sujeita à execução definitiva. O provisório é concedido na ação em que se pede os alimentos definitivos, são, portanto, os definitivos antecipados na fase de postulação. Os alimentos provisionais são os fixados antes ou durante a ação em que se pede os alimentos…

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como

.......com, respectivamente,.................e.............anos de idade (Doc. 3 e 4), não exercendo a requerente, no momento, nenhuma atividade remunerada; 2. O requerido, há cerca de 4 meses, abandonou o lar em que residia, passando a morar com outra mulher na rua................., n.º..............,nesta cidade, deixando de concorrer para a manutenção da família, mesmo sabendo que a requerente, que ora mantém a guarda e custódia dos filhos, é pobre (Doc. 5), vivendo apenas de pequenos…

satisfação de todas as outras necessidades básicas do alimentando, segundo as possibilidades do obrigado). Quanto à forma: in natura ou em espécie Quanto à duração: provisórios - são os requeridos concomitantemente com a ação de alimentos, ou seja, dentro da ação de alimentos. São arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos. Só é possível quando houver prova pré- constituída do parentesco, casamento ou união estável. Provisionais ou ad…

PROCESSO CAUTELAR 1. Duração Razoável do Processo No sentido comum, o termo processo significa “ato de proceder”, de “ir por diante”, “curso”, “sucessão de estados ou de mudanças”. Qualquer dessas expressões transmite a idéia de “movimento”. Com o processo judicial não é diferente. Portanto, é imprescindível que o processo tenha um certa duração, sem a qual seria impossível ao Estado-juiz assegurar aos sujeitos da relação jurídica processual e destinatários da prestação jurisdicional a…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…