Medidas Cautelares Nominadas

recorrida. ________________________________________ O PROCESSO CAUTELAR Refere-se a medidas de caráter preventivo ou acautelátorio, que tornam necessárias no curso do processo principal ou para preparar o ajuizamento deste. Será incidente , quando a medidas for requerida já no curso do processo principal, com o escopo de resguardar direitos ou interesse intimamente ligadas ao objeto da ação principal. Preparatória será a medida, quando ela foi requerida antes da propositura da ação…

advogado e lhe pede providências urgentes. a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? Busca e apreensão de documentos, com previsão nos arts. 839 a 843, CPC. b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. A tutela tem caráter cautelar, pois a pretensão de Salvia é somente garantir…

que compram as peças naquela empresa. Ainda assim, o Auto de Prisão foi formalizado, a regularidade do ato foi examinada no dia 13/03/04 e o MM. Juiz, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, converteu em preventiva a prisão que era em flagrante, permanecendo, desde a data do fato, recolhido – sem necessidade, como se verá – na Central de Flagrantes, por “garantia da ordem pública”, embasando-se na gravidade concreta do crime, muito

imprescindível importância do estudo do processo cautelar, que, conforme a exposição de motivos do CPC de Buzaid, a tutela jurisdicional cautelar é o terceiro gênero (tertium genus), ou seja, tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos, por meio da outorga de uma decisão provisória à parte, com o fim precípuo de assegurar a efetividade e utilidade do processo do conhecimento ou de execução. O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia…

1. Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…

notória semelhança entre o arresto e o sequestro, uma vez que ambas constituem medidas cautelares nominadas que objetivam a apreensão de bens a serem preservados para servirem aos resultados da futura ou atual ação principal. O assunto será explanado detalhadamente adiante, porém cabe elucidar que também há distinções indubitáveis quanto à diferenciação e cabimento de um e outro. Veremos, pois, que arresto é aquela medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar…

liberdade provisória, ainda mais quando, como no caso dos autos, o requerente não é dotado de periculosidade, trata-se de pessoa primária e de bons antecedentes. Também e de igual forma, não se verifica a necessidade da permanência da custódia cautelar do acusado, vez que não há que se falar que em liberdade poderá frustrar a aplicação da lei penal, bem como não causará qualquer desordem estando em liberdade, nem revolta ou grave distúrbio de ordem social, que aliás deve ser certa…

“A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes, maior é a probabilidade de reincidência”. Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13ª. ed. 1991, pág. 288. ______________, qualificado nos…

(docs. em anexo). Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com residência e emprego fixos e arrimo de família. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e…