Medida Restritiva

Aplicação da pena e execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade Autora: Ana Cristina Krämer Juíza Federal Substituta Publicado na Edição 18 - 25.06.2007 | | Sumário: Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1 Fundamentação e aplicação da pena. 1.2 Pena de prestação de serviços à comunidade. Conclusões. Referências bibliográficas. Anexos. IntroduçãoRecentemente tem-se verificado um aumento indescritível da criminalidade, expressada em rebeliões em massa…

Trata-se da possibilidade das penas restritivas de direitos serem convertidas em pena privativa de liberdade, conforme dispõe Art. 44, ss 4º e 5º do C. P. Art. 44 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L 009.714.1998). Pode ocorrer tal conversão na medida em que o condenado não cumprir as condições impostas pelo juiz de condenação, de modo que o réu pode perder o beneficio da pena restritiva de direitos,…

classificam em restritivas e explicativas. Classifique cada oração destacada e marque o item que possui a seqüência correta dessa classificação. I. O jovem que se esforça progride. II. O livro que li é muito bom. III. Teresa, que era personagem principal, morre no final da história. a) Restritiva — Explicativa — Explicativa b) Restritiva — Restritiva — Explicativa c) Explicativa — Restritiva — Restritiva d) Explicativa — Explicativa — Restritiva e) Restritiva — Explicativa…

(PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de…

punir o infrator penal, fazendo com que haja sua ressocialização e que outros não venha a praticar o mesmo delito, tendo como principal finalidade a prevenção de novos crimes. Existe uma distinção entre pena e medida de segurança, uma vez que a pena presume a imputabilidade, enquanto a medida de segurança necessita da inimputabilidade. Características da pena I. Legalidade – para que a pena seja aplicada ela deverá está definida em lei (art. 1º, CP; art. 5º, XXXIX, CF) II.…

Lei 9.714, de 25/11 /98 foi marcada pelo caráter desencarcerador que deve nortear o cumprimento da pena . O citado diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco de penas restritivas de direito , bem como de sua aplicação como penas substitutivas da pena privativa de liberdade e eventual conversão, em caso de descumprimento da pena substituída. A história do Direito Penal é a história da humanização das penas e…

Principais alterações na regras do jogo de basquete Art. 2.2.3 - Linhas de lance-livre e áreas restritivas: As áreas restritivas serão áreas retangulares marcadas na quadra de jogo. A área restritiva (três segundos) deverá ser um retângulo (não mais um trapézio). Art. 2.2.4 - Área de cesta de três pontos: A distância da linha de três pontos será de 6,75m (e não mais de 6,25m) Art. 2.2.6 - Linhas para reposição na lateral: As duas pequenas linhas deverão ser marcadas na…

PENAL II Tipos de penas existente no CP. - RPM -Privativa de Liberdade -restritiva de direitos -Multa Medida de Segurança São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo Espécies de medida de segurança Internação e tratamento ambulatorial Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária…

previstas três espécies de penas: Privativa de Liberdade, Pena Pecuniária (Multa) e Pena Restritiva de Direito. A Pena Restritiva de Direito (Penas Alternativas) surgiu em nosso ordenamento jurídico em 1984 com a reforma da Parte Geral do Código Penal a lei 7204/84 introduziu esta espécie de pena, que antes era apenas pena acessória. Em 1998, a lei 9714/98 ampliou a possibilidade da aplicação das penas restritivas de direito porque se concluiu que a pena privativa de liberdade, apesar de…

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: I – DOS FATOS Teodósio, nascido em 20 de setembro de 1980, subtraiu para si, de um supermercado, um queijo importado, duas latas de refrigerante e um tablete…