direito

Exercícios sobre nulidades e Revisão Criminal Profa. Ilma Calixto 1. João está sendo processado pelo crime de furto qualificado nos termos do art. 155, $ 4º, IV, CP. Neste processo, o juiz que o presidiu recebeu um valor em dinheiro considerável para absolver o réu, apesar do conjunto probatório ser suficiente para demonstrar sua culpabilidade. O julgador, tendo recebido o valor em dinheiro mencionado, proferiu sentença absolutória a favor do réu. Em razões de recurso, qual o argumento processual que o Ministério Público deverá apresentar para impugnar tal absolvição? Justifique sua resposta e dê o fundamento legal. R: Trata-se de Nulidade de sentença, com fundamento no artigo 564, I C.P.P– suborno do juiz, cabendo Apelação com fundamento no artigo 593, I C.P.P, tendo em vista que esta trata-se de sentença absolutória. 2. Na questão acima, caso a argumentação processual do Ministério Público não tenha sido acolhida pelo Tribunal, e a decisão absolutória transite em julgado, haverá alguma medida judicial a ser tomada? Justifique e dê o fundamento legal. R: Na área criminal não, porque não há revisão criminal “pro societate”. 3. André foi acusado da prática do crime de estupro contra vítima maior de 21 anos, pois teve com ela prática sexual mediante emprego de violência física. Neste caso, como o crime cai na regra geral de ação penal, ela será pública condicionada à representação da vítima nos termos do art. 225, “caput”, CP. O inquérito policial foi solicitado

Passo 1 Ação e processo As nulidades de um ato se inserem no momento em que lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. O próprio art. 154 do CPC de 1973 estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, somente quando a lei exigir expressamente. Os atos processuais se dividem em nulos, anuláveis e inexistentes, como exemplo de atos nulos temos as meras irregularidades sem consequência. Ex: uso de abreviaturas ou…

DAS NULIDADES. 1. (TJPR – 2011) Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: (_) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (_) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

vencido o Desembargador Federal JUSTINO JUSTO HONESTO, que: (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado pelo réu; (B) no mérito, reformava a sentença condenatória para absolver Keith por insuficiência de provas para a condenação, a qual foi baseada no testemunho judicial da autoridade policial que oficiou na fase do inquérito, informando ter chegado a Keith por meio de denúncia anônima, corroborada por confissão policial, sendo…

IMPDIMENTOS MATRIMONIAIS 1 – Em que casos ocorre a nulidade do casamento? Cite os dispositivos legais pertinentes e explique as hipóteses de nulidade do casamento. Inicialmente, cite-se o artigo 1.548 do Código Civil: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Assim, será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da…

___________________________________________________________________________ MÓDULO IX 2/23 parte realizar uma transação em erro, pode ela ser anulada por meio dessa ação anulatória; · Mandado de segurança: a Lei n. 1.533/51, que trata do mandado de segurança, veda seu uso quanto a ato judicial em face do qual caiba recurso. A jurisprudência ao longo de muito tempo atenuou esse rigor legal e passou a admitir o mandado de segurança contra determinados atos judiciais, porém nas…

fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse decretada a nulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no polo passivo da demanda. Apresentou, também, sua defesa de mérito. O juiz rejeitou a alegação de nulidade do processo e acolheu a alegação de nulidade na citação, sob…

contado do trânsito em julgado da pronúncia (428). O desaforamento é requerido pelas partes e assistente de acusação, direto ao tribunal. O juiz pode representar de ofício. Se não o fizer, deverá prestar informações ao tribunal. O pedido de desaforamento poderá suspender o julgamento quando o relator, fundamentadamente, entender cabível (§ 2º, 427). REAFORAMENTO – a jurisprudência se divide quanto à admissão de reaforamento. O assistente de acusação somente será…

LUIZ PINTO TRABALHO PRÁTICO – NULIDADES PROCESSUAIS II QUESTÕES PARA SEREM ENTREGUES INDIVIDUALMENTE NA AULA DE 27/4/2005 AO PROFESSOR 1)"A" move ação contra a Cooperativa de Assistência Médica-CAM requerendo a decretação de nulidade de uma cláusula abusiva constante do contrato assinado entre as partes. Requereu, com base nesse pedido, a antecipação parcial dos efeitos da tutela que consistia na realização urgente de uma cirurgia. O juiz, diante do periculum in mora e da…