Maria da Penha

doméstica. A partir daí a Comissão recomendou algumas medidas a serem tomadas pelo Brasil em relação ao caso concreto da vítima Maria da Penha Maia Fernandes e também acerca das políticas públicas. A referida lei é como um microssistema, pois atende às necessidades especiais da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres em geral. Os microssistemas tem o objetivo de proteger a parte mais vulnerável de determinados grupos da sociedade, como o Estatuto do Idoso e o ECA, que são leis que tratam de um grupo específico da sociedade. Antes da lei nº 11.340, o tema em estudo era de competência dos Juizados Especiais Criminais, que julgava os crimes com pena de até 02 (dois) anos, ou seja, menor potencial ofensivo, permitindo assim a aplicação de penas pecuniárias e multas. Antes da lei, a vítima de violência doméstica, após fazer o registro da ocorrência na delegacia, tinha a necessidade de buscar um advogado ou procurar a Defensoria Pública, para propor ação junto a Vara de Família, por exemplo: Se a vítima quisesse ver afastado o agressor da casa, era através da ação cautelar de separação de corpos ou na ação de separação por meio da antecipação da tutela. Hoje, após a lei, a vítima comparecendo a Delegacia, é seguro o direito a proteção policial, e, já no ato do registro da ocorrência a vítima recebe as informações necessárias acerca de seus direitos. Caso a vítima requeira a adoção de medidas protetivas de urgência, o caso é remetido a juízo no prazo de 48…

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM ANEXO, no dia 28/08/2014 , a SR(A) PRISCILA GOMES VIEIRA apresentou à autoridade policial a sua versão dos fatos na data alhures. A suposta vítima relata uma situação de conflito vivenciada por ela, seu excompanheiro, o PACIENTE(Sr.Marcus Aurelico D”Alencar Mendonça) ,a filha de ambos ,o seu atual companheiro (Sr.André Prudente) a companheira daquele( Sra.Leda Goreth Santos Barbosa), sendo que esta última apareceu, num momento posterior , na…

Maria da Penha Em 2006 que foi editada e passou a vigorar no dia 22 de setembro do mesmo ano, fruto de uma ação em favor da mulher, com regulamentação do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e como concretização, no plano interno, de compromissos assumidos pelo Brasil em tratados e convenções internacionais dos quais é signatário. A Lei Maria da Penha procurou criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto à competência dos Juizados de…

forma de proteção satisfativa, cujo objeto do pedido dessa tutela é o mesmo do pedido principal. Ainda no CPC de 73 temos o LIVRO III- DO PROCESSO CAUTELAR E DAS MEDIDAS CAUTELARES – Dispondo sobre as noções gerais e medidas cautelares específicas. A medida cautelar também é uma medida de proteção ao direito porém, em caráter não satisfativo, pois não tem como objeto o mesmo objeto do pedido principal. Porém, a coexistência desses dispositivos implica numa grande confusão prática, qual…

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

§1º, do art. 544, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001: I. REDS (Boletim de Ocorrência) II. Decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência; III. Certidão de publicação; IV. Certidão de intimação do agravante. IV. Procuração outorgada aos patronos do Agravante, haja vista que ainda não houve citação do Agravado, tampouco constituição de advogado nos autos; VII. Declaração de Hipossuficiência; Termos em que, Pede deferimento.…

Tutela Antecipada de Medida Cautelar. R-A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença. Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de tutela?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº (XXX), CPF nº XXXXXX residente e domiciliada na XXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO Coordenador do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAMILIA DE --------------, ESTADO DE SÃO PAULO FULANO DE TAL, “qualificação”, via de seu advogado que esta subscreve, o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de MUNICIPIO DE -------, pessoa jurídica…