Medida De Segurança Cp

INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança no Brasil, a influencia do direito de outros países, o desenvolvimento da matéria abordada aqui e em outros países. As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo…

século XX, repercute qual seria a melhor forma de se punir o deliquente louco. Uma coisa é certa ele não pode cumprir pena em presídio comum e muito menos ficar junto com os demais detentos normais. Portanto, para os loucos devemos reservar as medidas de segurança que consiste em internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial, Assim, quando o louco comete algum delito privado com reclusão, automaticamente será internado (porque é presumido). Todavia, há a pergunta, até…

Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA, no seu artigo, punia a tortura contra criança e adolescente. Foi criada lei própria para tipificar e punir o crime de Tortura (Lei 9.455/97). Cuidado! Revogou o artigo 233 do ECA. Convenção…

atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 1 Ver "Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina", arts. 315 a 360 que tratam da execução penal. 2 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, através do Provimento nº…

de morte estava excessivamente tenso”2. A insistência em empregar a pena de morte levaria à estatísticas frustrantes, pois os índices de criminalidade aumentaram e as tensões sociais exigiam que surgissem novas formas de reação para proporcionar segurança às classes dominantes. E assim, a pena de morte agonizava como instituição de grande prestígio, embora ainda hoje a referida pena ainda encontra executoriedade em alguns países . Histórico das penas no Brasil Após percorrer um…

liberdade Sistema progressivo Sistema regressivo (Lei das Execuções Penais => LEP) Art. 33, 34 do CP Reclusão Detenção Prisão simples Regime fechado: mais de 8 anos ------------------------------- ------------------------------- Regime Semi-aberto: de 8 a 4 anos Regime Semi-aberto Regime Semi-aberto Regime aberto: menos de 4 anos Regime aberto Regime aberto 34 CP – 87 LEP 35 CP – 91 LEP 96 LEP O sistema prisional comporta três tipos de…

pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art. 59 CP). a)Teoria absoluta (retribucionista): a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. b)Teoria relativa (utilitarista ou preventiva): a pena serve para evitar o crime ou a reincidência. c)Teoria mista (eclética): é a unificação das duas teorias supracitadas. É a teoria adotada pelo art. 59 CP, uma vez que a parte final do código conjuga a necessidade da reprovação com a prevenção do crime,

Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. INTRODUÇÃO – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Código Penal se divide em: * PARTE GERAL Art. 1 ao art. 120, CP * PARTE ESPECIAL Art. 121 ao art. 361, CP → CONCEITO de Direito Penal Conjunto de normas que descrevem condutas proibidas e suas respectivas sanções. Neste conjunto há ainda normas não incriminadoras com diversas finalidades. Cleber Masson (2012, p.3) afirma “Direito

3) De multa. Arts. 33 – 42 CP normas sobre penas privativas de liberdade (retenção e detenção) Reclusão: Regime fechado, semi-aberto ou aberto. Detenção: Semi-aberto ou aberto, apenas. (Salvo diante a necessidade de transferência ao regime fechado. Reclusão: Maior rigor, sendo cumprida a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Detenção: Estabelecimento penal de segurança mínima ou colônia agrícola, industrial ou similar. Ver art. 33 CP sobre reclusão e detenção.

e quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena). Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica. Possui 4 desdobramentos: