Medida De Segurança Cp

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

CONCURSO DE PESSOAS Teoria Monista ou unitária: é regra, todos aqueles que colaboram para a prática de um crime, responde pelo mesmo crime, esta é a teoria utilizada em nosso país. Art. 29 e 30 CP. Teoria Pluralista: não é a regra no CP Brasil, cada colaborador deve responder por um crime diferente. Exceção. Requisitos para definir o concurso de pessoas: Quatro tipos segundo a doutrina. 1° Pluralidade de pessoas 2° Liame subjetivo, ligação de vontade com a outra, vontade de um com…

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce Flávia Malta Hubert Alvez Paula Capobiango Medida de Segurança Governador Valadares 2014 Flávia Malta 20364 Hubert Alves 20095 Paula Capobiango 20263 Medida de segurança Trabalho apresentado ao Professor Evandro, da disciplina de Direito Penal como requisito parcial da obtenção da média semestral. Governador Valadares 2014 SUMÁRIO: Conceito ................................................

DIREITO PENAL II 1-CONCEITOS E DISTINÇÔES: -Sanção e sanção penal A sanção é, uma medida legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação da norma jurídica, a fim de fazer cumprir a norma violada, de fazer reparar o dano causado ou de infundir respeito à ordem jurídica. A sanção penal é um tipo de restrição que a lei impõe ao direito individual do indivíduo. Teorias absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos…

destinam-se ao condenado, ao submetido a medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso (art. 82). Doutrinariamente, fixam-se outros tipos de classificação, tomando-se como base as diversas categorias de presos. Assim: a) quanto à situação legal do condenado, estabelece-se que o preso provisório ficará separado daquele condenado por sentença transitada em julgado (art. 84); b) quanto ao grau de pena aplicado na sentença, têm-se estabelecimentos de segurança máxima, média e…

material, enquanto aguarda o horário de início da prova. Siga, atentamente, a forma correta de preenchimento do Cartão de Respostas, conforme estabelecido no próprio. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato. Por motivo de segurança: O candidato só poderá retirar-se definitivamente da sala após 1 (uma) hora do início efetivo da prova; Somente faltando 1 (uma) hora para o término da prova, o candidato poderá retirar-se levando o seu Caderno de Questões; O…

120, CP. Parte geral 1º - aplicação da lei penal; 13 CRI; 26 – imputabilidade penal; 29 – concurso de pessoas; 32 – penas; 96 – medida de segurança; 100 – ação penal; 102 extinção da punibilidade. É necessário saber a estrutura do Código. Fazer cadastro no STF e STJ – ser atualizado FONTES DO DIREITO PENAL – SÚMULAS VINCULANTE, TER FORÇA DE LEI. STJ – obrigação propter rem – quem tem que pagar IPTU é é o dono do imóvel, não o inquilino. PENAS: art. 32 • Base legal art. 32 a 95…

é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo. proteção DIREITO PENAL é o conjunto de normas jurídicas impostas coativamente pelo Estado mediante as quais se proíbe determinadas ações…

tempo de duração da pena privativa de liberdade através do trabalho ou do estudo. Segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, não se admite a remição pelo trabalho no regime aberto. A racionalidade disso estaria no art. 36, § 1º, do CP, que considera o trabalho pressuposto da nova condição de cumprimento de pena. (HC 98261/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2.3.2010 - Informativo nº 577/STF). Todavia, com a edição da Lei 12433/2011, a LEP passou a admitir que o condenado…

produzirem o mesmo evento. Ex. QUADRILHA OU BANDO (CP, art. 288). CRIMES DE CONDUTAS CONVERGENTES - nos quais as condutas manifestam-se na mesma direção e no mesmo plano, mas tendem a encontrar-se, com o que se constitui a figura típica. Ex. BIGAMIA (CP, art. 235). CRIMES DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS - nos quais os agentes cometem condutas contra a pessoa, que, por sua vez, comporta-se da mesma maneira e é também sujeito ativo do delito. Ex. RIXA (CP, art. 137). CONCURSO DE CRIMES…