Medidas de Segurança em Espécie

13. Medidas de Segurança em espécie no Direito Penal Brasileiro 13.1 Introdução Conforme os incisos do art. 96 do atual Código Penal, são duas as espécies existentes de Medidas de Segurança: Art. 96. As medidas de segurança são: I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – sujeição a tratamento ambulatorial É importante destacar que, atualmente essas são as únicas espécies de medida de segurança aplicáveis. Qualquer outra descrita por legislações anteriores foram revogadas. Neste sentido, será por meio de uma dessas duas opções fornecidas pela legislação penal que se buscará prover ao inimputável ou semi-imputável infrator sua reintegração na social e a não reincidência de delitos. 13.2 Internação ou Medida de Segurança Estacionária Inicialmente temos a medida de internação. Em seu Manual de Direito Penal, o professor Juarez Cirino dos Santos descreve o objetivo desta modalidade como: ‘’A internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico tem por objetivo (a) proteger a sociedade contra ações anti-sociais futuras de doentes mentais graves, autores de fato previsto como crime, e (b) submeter o portador de doença mental internado a tratamento psiquiátrico compulsório’’ Comumente chamada de internação compulsória, trata-se de uma medida que leva o indivíduo a internação sem levar em conta sua vontade, priva-o de sua liberdade. Denominando-a de segurança estacionária, Juarez Cirino

Medida de Segurança Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor, de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputavel, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba o tratamento adequado. Em posição análoga ao conceito está o posicionamento de Pierangeli e Zaffaroni, sustentando ser a medida de segurança um espécie de sanção penal, pois, sempre que se tira a liberdade do homem, por uma conduta…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das…

DÁRIO MACEL LIMA DA COSTA MEDIDAS DE SEGURANÇA Porto Velho/RO 2014.2 DÁRIO MACEL MEDIDAS DE SEGURANÇA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da FARO, na turma DIR04NB, como requisito de avalição parcial para obtenção de nota no 2º bimestre. Porto Velho/RO 2014.2 RESUMO A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um…

pode ocorrer em qualquer delito passível de ser praticado por uma só pessoa (crimes unissubjetivos), do chamado concurso necessário.. existem numerosos delitos que, por sua natureza intrínseca, só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas, como, a rixa, o crime de quadrilha ou bando, etc. são estes chamados crimes de concurso necessário ou crimes plurissubjetivos. Os crimes unissubjetivos (ou monossubjetivos, ou de concurso eventual) são aqueles que podem ser praticados por apenas…

como nos animais. Isto acontece porque algumas culturas de alimentos Transgénicos contêm genes que resistem aos antibióticos. Por isso, não devemos consumí-los enquanto não houver estudos que demonstrem se os alimentos Transgénicos fazem bem ou mal à saúde e devemos evitá-los como medida de precaução. Enquanto as empresas não garantirem a segurança e a qualidade relativamente a estes alimentos, devemos evitar a sua compra e o seu consumo. Assim, se não consumirmos alimentos…

Fazer fichamento deste. Teoria das penas Pergunta fundamental a ser feita: O que é pena? É uma espécie de sanção. Existe um gênero chamado sanção que tem duas espécies. Uma delas é a pena. A outra espécie são as medidas de segurança. Sanção penal: pena; medida de segurança. O estado tem o poder/direito de aplicar uma sanção a alguém quando essa pessoa for considerada culpada por uma infração penal.. Se pratico crime ou contravenção e é provada minha…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS PLANO DE AULA DISCIPLINA: DIREITO PENAL: Parte Geral DOCENTE: PROFª. TURMA: 2 ANO MATUTINO ANO: 2015 SEMESTRE: 2° HORÁRIO: 8:00 às 11:30 TEMA Medidas de Segurança OBJETIVOS a) Fornecer ao aluno os conceitos das espécies de medidas de segurança, princípios, aplicação, bem como execução e revogação; b) Propiciar conteúdos que permitam a compreensão da diferença entre tais espécies; c) Conferir ao aluno o…

no ar (g) . em uma superfície branca e dura ele deixa um traço de cor característica de sua espécie. Ex: a hematita, que é cinza metálica, deixa um traço vermelho-carmim( daí o nome dela). Isso se deve ao fato de que o pó do traço é transparente e assim revela a verdadeira cor do mineral. • Brilho- Varia consideravelmente de acordo com a espécie e é uma medida de certa forma subjetiva. Ex: adamantino, metálico, resinoso, submetálico, vítreo, etc... • Polimorfismo – é quando o minerais…

humana descrita como fundamento a um Estado Democrático de Direitos Com base neste trazemos como enfoque A medida de segurança há muito tempo é alvo de discussões jurídicas acerca da sua duração, sustentando-se que a sua indeterminação temporal afrontara vários princípios e garantias constitucionais, resultando em uma atuação estatal ilimitada, o que nos obriga a combater tais argumentos demonstrando através de uma interpretação teleológica e sistemática da Constituição da República…