Medidas assecuratórias

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO PROCESSO PENAL [1] TIAGO DOS SANTOS DE LIMA [2] RESUMO O presente estudo tem o singelo objetivo de discorrer de forma sintética acerca das Medidas Assecuratórias buscando apresenta uma breve explicação sobre as mesmas e ressaltar importância no Direito Processual Penal Brasileiro, ante o seu imensurável valor frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em continuidade será realizado um breve estudo a respeito do sequestro, hipoteca legal e arresto, previstos no Código de Processo Penal, PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar; Medidas Assecuratórias; Sequestro; Arresto; Hipoteca Legal. 1 INTRODUÇÃO Sempre foi um dos principais anseios das vítimas de ilícito penal, o propósito de terem ressarcidos os prejuízos patrimoniais decorrentes deste ilícito. A justiça penal no Brasil tem como um de seus pilares a busca pela verdade real, contudo sabe-se que também é regido pelo principio constitucional da presunção de inocência, que infelizmente pode frustrar este anseio buscado pela vítima em face a lentidão, natural ou não da prestação jurisdicional. Diante deste impasse tornou-se imprescindível que fossem criados mecanismos que viabilizassem a tutela satisfatória do Direito do ofendido, e para este fim o legislador pátrio veio instituir as Medidas assecuratórias. As medidas assecuratórias…

Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1.…

MARIA TEIXEIRA TANAJURA MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Vitória da Conquista – BA 11/06/2013 1.0 Medidas Assecuratórias As medidas assecuratórias: “[...] são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. (CAPEZ, 2003, p. 357). As medidas…

5. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQUESTRO 5.1 Doutrina e Previsão Legal: As Medidas Assecuratórias estão previstas do artigo 125 à 144, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro esta previsto do artigo 125 à 132, do CPP. Segundo Fernando Capez (2001, p.353), as “medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano…

Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada. A) Busca e Apreensão. ALTERNATIVA INCORRETA _ primeiramente vale destacar que o problema pede para que se indique qual medida assecuratória…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em…

Medidas Assecuratórias Conceito Segundo Fernando Capez, medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Para Guilherme de Souza Nucci, são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração…

(66) 3411-7600 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CURSO DE DIREITO 7º Serie B – 1º Bimestre Dionathan A. Soares Salvian Elilia Cristina da Silva RA: 4259835321 Mario Sérgio de Freitas Pereira RA: 3730722203 Patrícia Café RA: 4242832014 Tânia Regina Santos de Assis RA: 4259830388 Trabalho desenvolvido durante na disciplina de Processo Penal – 7º semestre do Curso Direito, Período Noturno Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, Prof. Rodrigo K.…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

1. Conceito “Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez). “São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa”…